“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória807 de 31/10/2017
Art. 1º - A Lei n º 13.496, de 24 de outubro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1 º (...) (...) § 3º A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 14 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em 2017: I - na hipótese de adesão às modalidades dos incisos I ou III do caput do art. 2 º ou do inciso II do caput do art. 3 º : a) até 1...
Medida Provisória389 de 05/09/2007
Art. 9º, §2º - Os valores a serem pagos a título de GDAIE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III para os cargos de Especialista em Infra-Estrutura Sênior e Analista de Infra-Estrutura.
Medida Provisória249 de 04/05/2005
Art. 2º, I - quarenta e seis por cento, para o valor do prêmio;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1652-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 3º, §6º - Durante os períodos de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual referidos no § 1º e da primeira avaliação de desempenho, as gratificações serão pagas em valor equivalente a setenta e cinco por cento do previsto no caput deste artigo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2125-12 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 7º - Sobre os valores fixados no Anexo II, incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores públicos federais civis a partir da publicação desta Medida Provisória.
Medida Provisória1.044 de 27/04/2021
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00 (nove bilhões novecentos e setenta e sete milhões setecentos e um mil duzentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo.
Medida Provisória123 de 11/12/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - A antecipação de que trata este artigo será calculada sobre o valor dos estipêndios do mês de dezembro de 1989, após a aplicação do reajuste salarial previsto no art. 2º da Lei nº 7.830, de 28 de setembro de 1989.
Medida Provisória1.041 de 30/03/2021
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00 (cinco bilhões trezentos e vinte e quatro milhões trezentos e vinte mil cento e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.