“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal
- Lei5.358 de 17/11/1967
Art. 3º - A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas Unidades orçamentárias abaixo especificadas: UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NCr$ Gabinete do Prefeito 1.288.410,00 Departamento de Turismo e Recreação 1.673.400,00 Procuradoria-Geral 1.750.206,00 Secretaria do Govêrno 2.578.451,00 Região AdministrativaI - I - Brasília 420.000,00 Região Administrativa - II - Gama 527.100,00 Região Administrativa - III - Taguatinga 684.600,00 Região Administrativa - IV - Brazlândia 210.000,00 Região Administrativa - V - Sobradinho 591.800,00 Região Administrativa - VI - Planaltina 394.406,00 Regi...
- Lei5.435 de 14/05/1968
Art. 1º - Fica majorada para o valor mensal correspondente ao maior salário-mínimo vigente no País a pensão especial de NCr$ 6,72 (seis cruzeiros novos e setenta e dois centavos), concedida pela Lei nº 4.420, de 29 de setembro de 1964 , ao ex-extranumerário diarista Nicolau Janrô, do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha.
- Lei5.676 de 12/07/1971
Art. 6º - Aos inativos do Senado Federal é concedido, a partir de 1 de março de 1971, aumento de valor idêntico ao do deferido por esta Lei aos funcionários em atividade, da mesma denominação e nível, nos têrmos da Lei nº 2.622, de 18 de outubro de 1955, independentemente de apostila aos respectivos títulos. (Vide Lei nº 5.872, de 1973)...
- Lei14.736 de 24/11/2023
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 , para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e para conceder o benefício a seus filhos, por terem sido separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes, nas condições que estabelece.
- Lei14.763 de 21/12/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00 (cento e vinte e nove milhões novecentos e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I .
- Lei11.048 de 29/12/2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004) crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil e trezentos e trinta e nove reais), em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
- Lei10.231 de 31/05/2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e setecentos e quarenta reais), em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
- Lei6.388 de 09/12/1976
Art. 1º - Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a contrair junto à Caixa Econômica Federal, de acordo com as normas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, empréstimo no valor de Cr$ 57.000.000,00 (cinqüenta e sete milhões de cruzeiros), para atender ao equipamento reequipamento, ampliação e melhoramento da Rede de Ensino de Segundo Grau do Distrito Federal.