Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.216.338,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Altera dispositivos do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capão Redondo", situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Carrapicho, situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
