“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto96.774 de 26/09/1988
Art. 1º - Os arts. 17 e 18 do Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 Os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, constituídos mediante transformação da estrutura atual, terão a seguinte composição: I - Secretaria do Tesouro Nacional - STN. a) Órgãos de assessoramento direto ao Secretário: 1. Gabinete - GABIN 2. Assessoria Técnica - ASTEC b) Órgãos de coordenação e atividades específicas: 1. Secretaria de Controle de Responsabilidade e Haveres Financeiros - SEREF 1.1 Divisão de Responsabilidades Financeiras do Setor Público - DIREF 1.2 Divisão de Haveres Mobiliários do...
- DecretoDecreto de 05 de Maio de 2003
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Xakriabá, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Xakriabá Rancharia, com superfície de seis mil, setecentos e noventa e oito hectares, trinta e oito ares e dezessete centiares e perímetro de trinta e seis mil, trezentos e noventa e sete metros e vinte e nove centímetros, situada nos Municípios de Itacarambi e São João das Missões, no Estado de Minas Gerais, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do marco M-06, de coordenadas geográficas 14º54’37,931" S...
- Decreto94.984 de 30/09/1987
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias localizadas nos Municípios de Jaboticatubas, Santana do Riacho, Morro do Pilar, Itambé do Mato Dentro, no Estado de Minas Gerais, dentro dos limites especificados no Decreto nº 90.223, de 25 de setembro de 1984, que criou o Parque Nacional da Serra do Cipó, com as seguintes características e confrontações, descritas a partir das cartas topográficas em escala 1:100.000. nºs SE-23-Z-C-III, SE-23-Z-D-I, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e carta SE-23-Z-C-VI-2, em escala 1:50.000, também do IBGE: Inicia na confl...
- Decreto2.592 de 15/05/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Mendonça de Barros A N E X O PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998, bem como a utilização desse serviço de telecomu...
- Decreto87.586 de 20/09/1982
Art. 1º - Fica ampliada de 11.943 hectares para 30.000 hectares, aproximadamente, a área do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de janeiro de 1937. Parágrafo Único, A área de que trata este artigo está compreendida dentro do seguinte perímetro: Inicia na margem diretora da BR-354 no sentido do Rio de Janeiro para Minas Gerais no ponto de coordenadas E=523.670m e N=7.527.760m; deste ponto segue no rumo norte com uma distância aproximada de 6.350m até a coordenada E=523.700m e N=7.533.160m; daí, segue o divisor de águas do Rio da Colina e do Córrego da Jiroca até coordenada N=7.534.150m e E=523.100m; deste ponto seg...
- DecretoDecreto de 30 de Abril de 2001
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Caxinauá (Kaxinawá), a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Caxinauá (Kaxinawá) da Praia do Carapanã, com superfície de sessenta mil, seiscentos e noventa e oito hectares, setenta e um ares e oitenta e nove centiares e perímetro de cento e setenta e três mil, setecentos e seis metros e trinta e dois centímetros, situada no Município de Tarauacá, Estado do Acre, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Ponto Digitalizado P-01, de coordenadas geodésicas 8º22'33,...
- Decreto3.265 de 29/11/1999
Art. 1º, §1º - (...) I - ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; e II - ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2º Durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (...)" (NR) "Art. 51...
- Decreto10.473 de 24/08/2020
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997; XC - Decreto nº 2.282, de 24 de julho de 1997; XCI - Decreto nº 2.294, de 4 de agosto de 1997; XCII - Decreto nº 2.313, de 29 de agosto de 1997; XCIII - Decreto de 26 de setembro de 1997 , que cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências; XCIV - Decreto nº 2.337, de 6 de outubro de 1997; XCV - Decreto nº 2.343, de 9 de outubro de 1997; XCVI - Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997; XCVII - Decreto nº 2.371, de 10 de novembro de 1997; XCVIII - art. 1º ao art. 3º do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997; XCIX - Decreto nº 2....