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Coração para favoritarDecreto 10.473 de 24 de Agosto de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA :

Brasília, 24 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


XIV


XV


XVI


XVII


XVIII


XIX


XX


XXI


XXII


XXIII


XXIV


XXV


XXVI


XXVII


XXVIII


XXIX


XXX


XXXI


XXXII


XXXIII


XXXIV


XXXV


XXXVI


XXXVII


XXXVIII


XXXIX


XL


XLI


XLII


XLIII


XLIV


XLV


XLVI


XLVII


XLVIII


XLIX


L


LI


LII


LIII


LIV


LV


LVI


LVII


LVIII


LIX


LX


LXI


LXII


LXIII


LXIV


LXV


LXVI


LXVII


LXVIII


LXIX


LXX


LXXI


LXXII


LXXIII


LXXIV


LXXV


LXXVI


LXXVII


LXXVIII


LXXIX


LXXX


LXXXI


LXXXII


LXXXIII


LXXXIV


LXXXV


LXXXVI


LXXXVII


LXXXVIII


LXXXIX


Coração para favoritar

Art. 2º



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JAIR MESSIAS BOLSONARO Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2020.