Decreto nº 10.473 de 24 de Agosto de 2020

- Decreto nº 39.861, de 27 de agosto de 1956;

- Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967;

- Decreto nº 63.552, de 5 de novembro de 1968 ;

- Decreto nº 65.581, de 21 de outubro de 1969 ;

- Decreto nº 66.547, de 11 de maio de 1970 ;

- Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978 ;

- Decreto nº 84.021, de 24 de setembro de 1979;

- Decreto nº 85.893, de 9 de abril de 1981 ;

- Decreto nº 86.417, de 1º de outubro de 1981;

- Decreto nº 89.133, de 7 de dezembro de 1983;

- Decreto nº 90.818, de 17 de janeiro de 1985;

- Decreto nº 92.486, de 21 de março de 1986;

- Decreto nº 92.616, de 2 de maio de 1986;

- Decreto nº 92.833, de 26 de junho de 1986;

- Decreto nº 93.253, de 12 de setembro de 1986;

- Decreto nº 94.493, de 19 de junho de 1987 ;

- Decreto nº 94.713, de 31 de julho de 1987;

- Decreto nº 96.655, de 6 de setembro de 1988;

- Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988;

- Decreto nº 97.706, de 3 de maio de 1989;

- art. 1º ao art. 3º e do art. 5º do Decreto nº 99.177, de 15 de março de 1990;

- art. 21 e do art. 24 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990;

- Decreto nº 99.189, de 17 de março de 1990;

- Decreto nº 99.210, de 16 de abril de 1990;

- Decreto nº 99.385, de 12 de julho de 1990;

- Decreto nº 99.656, de 26 de outubro de 1990;

- Decreto nº 99.676, de 7 de novembro de 1990;

- Decreto nº 99.733, de 26 de novembro de 1990;

- Decreto nº 99.799, de 14 de dezembro de 1990;

- Decreto nº 33, de 7 de fevereiro de 1991;

- Decreto de 22 de fevereiro de 1991 , que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF;

- Decreto de 13 de março de 1991 , que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada;

- Decreto nº 79, de 5 de abril de 1991 ;

- Decreto de 12 de junho de 1991 , que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada e dá outras providências;

- Decreto nº 192, de 20 de agosto de 1991;

- Decreto de 16 de dezembro de 1991 , que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e dá outras providências;

- Decreto de 24 de dezembro de 1991 , que suspende, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, a nomeação ou contratação de pessoal, e dá outras providências;

- Decreto nº 432, de 24 de janeiro de 1992;

- Decreto nº 458, de 27 de fevereiro de 1992;

- Decreto nº 562, de 2 de junho de 1992;

- Decreto de 22 de junho de 1992 , que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Administração, a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho;

- Decreto de 23 de julho de 1992 , que prorroga o prazo do Decreto nº 482, de 26 de março de 1992, que trata do cadastramento de terras públicas;

- Decreto de 11 de setembro de 1992 , que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 22 de fevereiro de 1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF;

- Decreto de 14 de dezembro de 1992 , que cria a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;

- Decreto de 12 de maio de 1993 , que institui o "Ano Nacional da Educação para o Trânsito - 1994";

- Decreto de 8 de junho de 1993 , que institui, sob a coordenação do Advogado-Geral da União, Comissão Especial para examinar a legislação referente à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras;

- Decreto de 25 de agosto de 1993 , que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 640.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

- Decreto nº 1.044, de 14 de janeiro de 1994;

- Decreto de 29 de setembro de 1994 , que altera o Decreto de 14 de dezembro de 1992, que criou a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;

- Decreto nº 1.309, de 11 de novembro de 1994 ;

- Decreto nº 1.310, de 11 de novembro de 1994;

- Decreto nº 1.317, de 29 de novembro de 1994;

- Decreto nº 1.415, de 10 de março de 1995;

- Decreto nº 1.614, de 30 de agosto de 1995;

- Decreto nº 1.657, de 4 de outubro de 1995;

- Decreto nº 1.686, de 26 de outubro de 1995;

- Decreto nº 1.706, de 17 de novembro de 1995;

- Decreto nº 1.708, de 20 de novembro de 1995;

- Decreto nº 1.723, de 29 de novembro de 1995;

- Decreto nº 1.731, de 6 de dezembro de 1995;

- Decreto nº 1.773, de 4 de janeiro de 1996;

- Decreto nº 1.780, de 10 de janeiro de 1996;

- Decreto nº 1.790, de 12 de janeiro de 1996 ;

- Decreto nº 1.794, de 18 de janeiro de 1996;

- Decreto nº 1.801, de 31 de janeiro de 1996;

- Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996;

- Decreto nº 1.821, de 28 de fevereiro de 1996;

- Decreto nº 1.831, de 04 de março de 1996;

- Decreto nº 1.858, de 10 de abril de 1996;

- Decreto nº 1.865, de 16 de abril de 1996;

- Decreto nº 1.890, de 29 de abril de 1996;

- Decreto nº 1.891, de 2 de maio de 1996;

- Decreto nº 1.934, de 18 de junho de 1996;

- Decreto nº 1.945, de 28 de junho de 1996;

- Decreto nº 1.988, de 27 de agosto de 1996;

- Decreto nº 1.991, de 29 de agosto de 1996;

- Decreto nº 2.008, de 16 de setembro de 1996;

- Decreto nº 2.054, de 31 de outubro de 1996;

- Decreto nº 2.058, de 5 de novembro de 1996;

- Decreto nº 2.094, de 11 de dezembro de 1996;

- Decreto nº 2.145, de 14 de fevereiro de 1997;

- Decreto nº 2.149, de 14 de fevereiro de 1997;

- Decreto nº 2.155, de 20 de fevereiro de 1997;

- Decreto nº 2.162, de 24 de fevereiro de 1997;

- Decreto nº 2.174, de 12 de março de 1997;

- Decreto nº 2.203, de 9 de abril de 1997;

- Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997;

- Decreto nº 2.263, de 26 de junho de 1997;

- Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997; XC - Decreto nº 2.282, de 24 de julho de 1997; XCI - Decreto nº 2.294, de 4 de agosto de 1997; XCII - Decreto nº 2.313, de 29 de agosto de 1997; XCIII - Decreto de 26 de setembro de 1997 , que cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências; XCIV - Decreto nº 2.337, de 6 de outubro de 1997; XCV - Decreto nº 2.343, de 9 de outubro de 1997; XCVI - Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997; XCVII - Decreto nº 2.371, de 10 de novembro de 1997; XCVIII - art. 1º ao art. 3º do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997; XCIX - Decreto nº 2.404, de 26 de novembro de 1997; C - Decreto nº 2.409, de 27 de novembro de 1997; CI - Decreto nº 2.437, de 19 de dezembro de 1997; CII - Decreto nº 2.470, de 22 de janeiro de 1998; CIII - Decreto nº 2.533, de 1º de abril de 1998; CIV - Decreto nº 2.555, de 20 de abril de 1998; CV - Decreto nº 2.600, de 19 de maio de 1998; CVI - Decreto nº 2.645, de 29 de junho 1998; CVII - Decreto nº 2.683, de 21 de julho de 1998; CVIII - Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998; CIX - Decreto nº 2.733, de 11 de agosto de 1998; CX - Decreto nº 2.804, de 20 de outubro de 1998; CXI - Decreto nº 2.810, de 22 de outubro de 1998; CXII - Decreto nº 2.827, de 29 de outubro de 1998; CXIII - Decreto nº 2.856, de 3 de dezembro de 1998; CXIV - Decreto nº 2.893, de 22 de dezembro de 1998; CXV - Decreto nº 2.900, de 23 de dezembro de 1998; CXVI - Decreto nº 2.901, de 23 de dezembro de 1998; CXVII - Decreto nº 2.904, de 28 de dezembro de 1998; CXVIII - Decreto nº 2.951, de 28 de janeiro de 1999; CXIX - Decreto nº 2.952, de 28 de janeiro de 1999; CXX - Decreto nº 2.994, de 19 de março de 1999; CXXI - Decreto nº 3.073, de 28 de maio de 1999; CXXII - Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999 ; CXXIII - Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999 ; CXXIV - Decreto nº 3.103, de 30 de junho de 1999; CXXV - Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999; CXXVI - Decreto nº 3.148, de 19 de agosto de 1999 ; CXXVII - Decreto nº 3.153, de 26 de agosto de 1999; CXXVIII - Decreto nº 3.177, de 16 de setembro de 1999; CXXIX - Decreto nº 3.225, de 28 de outubro de 1999; CXXX - Decreto nº 3.233, de 8 de novembro de 1999 ; CXXXI - Decreto nº 3.269, de 30 de novembro de 1999 ; CXXXII - Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999 ; CXXXIII - Decreto nº 3.333, de 11 de janeiro de 2000 ; CXXXIV - Decreto nº 3.353, de 27 de janeiro de 2000; CXXXV - Decreto nº 3.356, de 2 de fevereiro de 2000; CXXXVI - Decreto nº 3.357, de 2 de fevereiro de 2000 ; CXXXVII - Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000 ; CXXXVIII - Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000; CXXXIX - Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000; CXL - Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000; CXLI - Decreto nº 3.484, de 23 de maio de 2000; CXLII - Decreto nº 3.497, de 1º de junho de 2000 ; CXLIII - Decreto nº 3.523, de 26 de junho de 2000; CXLIV - Decreto nº 3.542, de 11 de julho de 2000 ; CXLV - Decreto nº 3.560, de 14 de agosto de 2000; CXLVI - Decreto nº 3.580, de 31 de agosto de 2000 ; CXLVII - Decreto nº 3.600, de 13 de setembro de 2000 ; CXLVIII - Decreto nº 3.640, de 23 de outubro de 2000; CXLIX - Decreto nº 3.671, de 28 de novembro de 2000 ; CL - Decreto nº 3.672, de 28 de novembro de 2000 ; CLI - Decreto nº 3.674, de 28 de novembro de 2000; CLII - Decreto nº 3.688, de 13 de dezembro de 2000 ; CLIII - Decreto nº 3.705, de 27 de dezembro de 2000 ; CLIV - Decreto nº 3.706, de 27 de dezembro de 2000; CLV - Decreto nº 3.707, de 27 de dezembro de 2000; CLVI - Decreto nº 3.710, de 27 de dezembro de 2000; CLVII - Decreto nº 3.769, de 8 de março de 2001; CLVIII - Decreto de 20 de junho de 2001 , que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA, e dá outras providências; CLIX - Decreto nº 3.884, de 10 de agosto 2001; CLX - Decreto de 23 de agosto de 2001 , que acresce parágrafo ao art. 1º do Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA; CLXI - Decreto de 24 de agosto de 2001 , que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau - CDAC e dá outras providências; CLXII - Decreto nº 3.905, de 31 de agosto de 2001; CLXIII - Decreto de 14 de setembro de 2001 , que dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 24 de agosto de 2001, que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau - CDAC; CLXIV - Decreto nº 4.071, de 3 de janeiro de 2002; CLXV - Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002; CLXVI - Decreto nº 4.215, de 3 de maio de 2002; CLXVII - Decreto nº 4.234, de 15 de maio de 2002; CLXVIII - Decreto nº 4.331, de 12 de agosto de 2002; CLXIX - Decreto nº 4.416, de 11 de outubro de 2002; CLXX - Decreto nº 4.435, de 23 de outubro de 2002; CLXXI - Decreto nº 4.436, de 23 de outubro de 2002; CLXXII - Decreto nº 4.555, de 30 de dezembro de 2002; CLXXIII - Decreto de 15 de janeiro de 2003 , que dispõe sobre a coordenação e a organização de eventos oficiais comemorativos ao Centenário de nascimento do compositor Ary Barroso; CLXXIV - Decreto nº 4.589, de 7 de fevereiro de 2003; CLXXV - Decreto nº 4.624, de 21 de março de 2003; CLXXVI - Decreto nº 4.669, de 9 de abril de 2003; CLXXVII - Decreto nº 4.674, de 16 de abril de 2003; CLXXVIII - art. 3º e do art. 12 do Decreto nº 4.675, de 16 de abril de 2003; CLXXIX - Decreto de 25 de abril de 2003 , que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Venezuela; CLXXX - Decreto de 28 de abril de 2003 , que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Bolívia; CLXXXI - Decreto de 12 de maio de 2003 , que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Uruguai; CLXXXII - Decreto de 22 de maio de 2003 , que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Colômbia; CLXXXIII - Decreto de 28 de maio de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador; CLXXXIV - Decreto de 5 de junho de 2003, que institui a Conferência Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências; CLXXXV - Decreto nº 4.770, de 30 de junho de 2003; CLXXXVI - Decreto de 18 de julho de 2003 , que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Suriname; CLXXXVII - Decreto de 31 de julho de 2003 , que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Guiana; CLXXXVIII - Decreto nº 4.860, de 18 de outubro de 2003; CLXXXIX - Decreto nº 4.931, de 23 de dezembro de 2003; CXC - Decreto nº 4.935, de 23 de dezembro de 2003; CXCI - Decreto nº 5.097, de 2 de junho de 2004; CXCII - Decreto nº 5.122, de 30 de junho de 2004; CXCIII - Decreto nº 5.161, de 29 de julho de 2004; CXCIV - Decreto de 20 de agosto de 2004 , que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, e de combate a todas as formas de discriminação de gênero e de raça, no emprego e na ocupação; CXCV - Decreto nº 5.221, de 30 de setembro de 2004; CXCVI - Decreto nº 5.255, de 27 de outubro de 2004; CXCVII - Decreto nº 5.312, de 15 de dezembro de 2004; CXCVIII - Decreto nº 5.354, de 24 de janeiro de 2005; CXCIX - Decreto nº 5.384, de 3 de março de 2005; CC - Decreto de 22 de março de 2005, que institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005; CCI - Decreto nº 5.551, de 26 de setembro de 2005; CCII - Decreto nº 5.577, de 8 de novembro de 2005; CCIII - Decreto nº 5.684, de 24 de janeiro de 2006; CCIV - Decreto nº 5.693, de 7 de fevereiro de 2006; CCV - Decreto nº 5.763, de 27 de abril de 2006; CCVI - Decreto nº 6.119, de 25 de maio de 2007; CCVII - Decreto nº 6.156, de 11 de julho de 2007; CCVIII - Decreto nº 6.182, de 3 de agosto de 2007; CCIX - Decreto nº 6.200, de 28 de agosto de 2007; CCX - Decreto nº 6.201, de 28 de agosto de 2007; CCXI - Decreto nº 6.202, de 30 de agosto de 2007; CCXII - Decreto nº 6.222, de 4 de outubro de 2007; CCXIII - Decreto nº 6.226, de 4 de outubro de 2007; CCXIV - Decreto nº 6.280, de 3 de dezembro de 2007; CCXV - Decreto nº 6.434, de 16 de abril de 2008; CCXVI - Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008; CCXVII - Decreto nº 6.610, de 22 de outubro de 2008; CCXVIII - Decreto nº 6.658, de 20 de novembro de 2008; CCXIX - Decreto nº 6.793, de 10 de março de 2009; CCXX - Decreto nº 6.813, de 3 de abril de 2009; CCXXI - Decreto nº 6.817, de 7 de abril de 2009; CCXXII - Decreto de 14 de maio de 2009, que institui Comissão Intersetorial com a finalidade de coordenar a implementação e o acompanhamento das ações e programas no âmbito dos Ajustes de Colaboração assinados pela Presidência da República Federativa do Brasil e as Regiões Italianas de Úmbria, Marche, Toscana e Emilia Romagna; CCXXIII - Decreto nº 6.894, de 3 de julho de 2009 ; CCXXIV - Decreto nº 6.908, de 21 de julho de 2009; CCXXV - Decreto nº 6.919, de 30 de julho de 2009 ; CCXXVI - Decreto nº 6.980, de 13 de outubro de 2009 ; CCXXVII - Decreto nº 6.988, de 21 de outubro de 2009 ; CCXXVIII - Decreto nº 6.998, de 5 de novembro de 2009 ; CCXXIX - Decreto nº 7.008, de 12 de novembro de 2009 ; CCXXX - Decreto nº 7.062, de 13 de janeiro de 2010; CCXXXI - Decreto nº 7.080, de 26 de janeiro de 2010 ; CCXXXII - Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010; CCXXXIII - Decreto nº 7.255, de 4 de agosto de 2010; CCXXXIV - Decreto nº 7.280, de 31 de agosto de 2010; CCXXXV - Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010 ; CCXXXVI - Decreto nº 7.406, de 27 de dezembro de 2010 ; CCXXXVII - Decreto nº 7.424, de 5 de janeiro de 2011; CCXXXVIII - Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011; CCXXXIX - Decreto nº 7.449, de 11 de março de 2011; CCXL - Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011; CCXLI - Decreto nº 7.465, de 25 de abril de 2011; CCXLII - Decreto nº 7.466, de 26 de abril de 2011; CCXLIII - Decreto nº 7.504, de 24 de junho de 2011; CCXLIV - Decreto nº 7.509, de 29 de junho de 2011; CCXLV - Decreto nº 7.519, de 8 de julho de 2011; CCXLVI - Decreto nº 7.528, de 21 de julho de 2011; CCXLVII - Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011; CCXLVIII - art. 7º ao art. 9º e do art. 11 do Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011; CCXLIX - Decreto nº 7.547, de 4 de agosto de 2011; CCL - Decreto nº 7.548, de 12 de agosto de 2011; CCLI - Decreto nº 7.637, de 8 de dezembro de 2011; CCLII - Decreto nº 7.682, de 28 de fevereiro de 2012; CCLIII - Decreto nº 7.771, de 29 de junho de 2012; CCLIV - Decreto nº 7.779, de 31 de julho de 2012; CCLV - Decreto nº 7.818, de 28 de setembro de 2012; CCLVI - Decreto nº 7.864, de 19 de dezembro de 2012; CCLVII - Decreto nº 8.028, de 14 de junho de 2013; CCLVIII - Decreto nº 8.092, de 4 de setembro de 2013; CCLIX - Decreto nº 8.103, de 6 de setembro de 2013; CCLX - Decreto nº 8.141, de 20 de novembro de 2013; CCLXI - Decreto nº 8.151, de 11 de dezembro de 2013; CCLXII - Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013; CCLXIII - Decreto nº 8.181, de 8 de janeiro de 2014; CCLXIV - Decreto nº 8.193, de 6 de fevereiro de 2014; CCLXV - Decreto nº 8.215, de 27 de março de 2014; CCLXVI - Decreto nº 8.237, de 15 de maio de 2014; CCLXVII - Decreto nº 8.369, de 3 de dezembro de 2014; CCLXVIII - Decreto nº 8.378, de 15 de dezembro de 2014; CCLXIX - Decreto nº 8.413, de 26 de fevereiro de 2015; CCLXX - Decreto nº 8.447, de 6 de maio de 2015; CCLXXI - art. 2º ao art. 5º, do art. 10 , do art. 11 e do Anexo VII ao Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015; CCLXXII - Decreto nº 8.736, de 3 de maio de 2016; CCLXXIII - art. 19 do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016; CCLXXIV - Decreto nº 8.779, de 20 de maio de 2016; CCLXXV - Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016; CCLXXVI - Decreto nº 8.820, de 22 de julho de 2016; CCLXXVII - Decreto nº 8.847, de 6 de setembro de 2016; CCLXXVIII - Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016; CCLXXIX - Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016; CCLXXX - Decreto nº 8.983, de 6 de fevereiro de 2017; CCLXXXI - Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017; CCLXXXII - Decreto nº 9.006, de 16 de março de 2017; CCLXXXIII - Decreto nº 9.015, de 29 de março de 2017; CCLXXXIV - art. 3º e do art. 4º do Decreto nº 9.029, de 10 de abril de 2017; CCLXXXV - Decreto nº 9.030, de 12 de abril de 2017; CCLXXXVI - Decreto nº 9.053, de 15 de maio de 2017; CCLXXXVII - Decreto nº 9.106, de 26 de julho de 2017; CCLXXXVIII - Decreto nº 9.111, de 27 de julho de 2017; CCLXXXIX - Decreto nº 9.114, de 28 de julho de 2017; CCXC - Decreto nº 9.125, de 14 de agosto de 2017; CCXCI - Decreto nº 9.222, de 6 de dezembro de 2017; CCXCII - Decreto nº 9.223, de 6 de dezembro de 2017; CCXCIII - Decreto nº 9.257, de 29 de dezembro de 2017; CCXCIV - Decreto nº 9.272, de 29 de janeiro de 2018; CCXCV - Decreto nº 9.275, de 1º de fevereiro de 2018; CCXCVI - Decreto nº 9.295, de 28 de fevereiro de 2018; CCXCVII - Decreto nº 9.298, de 5 de março de 2018; CCXCVIII - Decreto nº 9.322, de 28 de março de 2018; CCXCIX - Decreto nº 9.359, de 3 de maio de 2018; CCC - Decreto nº 9.409, de 13 de junho de 2018; CCCI - Decreto nº 9.438, de 3 de julho de 2018; CCCII - Decreto nº 9.447, de 16 de julho de 2018; CCCIII - art. 1º ao art. 8º, do art. 10, do art. 11 e dos Anexos I ao V ao Decreto nº 9.465, de 9 de agosto de 2018; CCCIV - Decreto nº 9.691, de 25 de janeiro de 2019 ; e CCCV - Decreto nº 9.807, de 28 de maio de 2019 .