“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto94.109 de 18/03/1987
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 83.904, de 28 de agosto de 1979 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), criado pela Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, será integrado pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Fazenda, como presidente; II - Ministro de Estado da Indústria e do Comércio e Ministro de Estado das Relações Exteriores, como vice-presidentes; III - Ministro de Estado-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; IV - Ministro de Estado da Agricultura; V - Ministro de Estado dos Transportes; VI - Ministro de Estado das Minas e Energia; VII ...
Decreto50.966 de 17/07/1961
Art. 2º - De acôrdo com o enquadramento estabelecido pela Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960 (artigo 3º parágrafo único, anexo I e artigo 20 inciso 2º, anexo IV), consideram-se os servidores da fiscalização distribuídos por regiões e circunscrições fiscais, obedecendo-se à seguinte discriminação territorial: 1ª região (circunscrições fiscais de 1ª categoria): servidores lotados no Estado da Guanabara e Estado de São Paulo; 2ª região (circunscrições fiscais de 2ª categoria): servidores lotados nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro; 3ª região (circunscrições fiscais de 3ª categoria): servidores lotados nos Estados...
DecretoDecreto de 23 de Agosto de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEMBLÉIA DE DEUS, com sede na Cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 51.823.581/0001-00 (Processo MJ nº 13.287/93-77); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA, com sede na Cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 26.001.230/0001-69 (Processo MJ nº 17.671/93-67); FUNDAÇÃO CENTRO EDUCATIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO NORDESTE, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, portadora do CGC nº 10.569.648/0001-37 (Processo MJ nº 12.385/94-31); SOCIEDADE JOÃO PAULO II, com sede na Ci...
DecretoDecreto de 16 de Maio de 1996
Art. 1º - São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE PRESIDENTE VENCESLAU, com sede na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 45.681.905/0001-02 (Processo MJ nº 25.791/95-36); ASSOCIAÇÃO RIOPRETENSE DE PROMOÇÃO DO MENOR, com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 60.003.548/0001-17 (Processo MJ nº 23.685/95-18); CASA DE MARIA - AUXÍLIO ESPÍRITA DA VELHICE DESAMPARADA, com sede na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 24.826.836/0001-08 (Pro...
Decreto93.272 de 18/09/1986
Art. 1º - É concedida autorização à Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, para construir trecho de linha de transmissão estabelecido entre as torres nºs S-27 e S-79 da linha de transmissão que interliga as subestações de Tocantinópolis e Imperatriz, localizadas nos Municípios de mesmos nomes, Estados de Goiás e Maranhão, respectivamente; situado na área indígena Apinagé, Município de Tocantinópolis, Estado de Goiás, numa faixa de terra com 24,00m (vinte e quatro metros) de largura, 21.208,00m (vinte e um mil, duzentos e oito metros) de extensão e cujos vértices possuem coordenadas geográficas 06º15'00" S e 47º28'54" W, 06º10'55" S e 47º35'30" W, 06º...
Decreto72.545 de 30/07/1973
Art. 1º - A lotação dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, de que trata o artigo 1º da Lei número 5.830, de 30 de novembro de 1972 , passa a ser a seguinte: Procuradoria da Fazenda Nacional no: Total de cargos Distrito Federal(...) 30 Estado da Guanabara(...) 30 Estado de São Paulo(...) 24 Estado de Minas Gerais(...) 6 Estado do Rio Grande do Sul(...) 6 Estado do Rio de Janeiro(...) 6 Estado de Pernambuco(...) 6 Estado da Bahia(...) 4 Estado do Paraná(...) 4 Estado do Ceará(...) 4 Estado do Amazonas(...) 2 Estado do Pará(...) 2 Estado do Maran...
Decreto84.254 de 03/12/1979
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 79.650, de 4 de maio de 1977 , que dispõe sobre a Comissão de Comércio com a Europa Ocidental (COLESTE), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. São membros da COLESTE: I - como representante do Ministro das Relações Exteriores, o Chefe do Departamento da Europa, que exercerá a presidência; II - um representante do Ministro da Fazenda; III - um representante do Ministro da Industria e Comércio; IV - um representante do Ministro das Minas e Energia; V - como representante do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o Secretario de Cooperação Econômica e Técnica Inter...
Decreto8.493 de 15/07/2015
Art. 1º - O Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º -B. Os atendimentos às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados de que trata o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010 , deverão ser contratados pelo Programa "LUZ PARA TODOS", aplicando-se os regramentos que o Programa adota para os contratos firmados no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN e o disposto neste Decreto, e conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia. § 1º Nos casos de atendimentos às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados a que se refere o caput, para todos os efeitos, os ativos de geração, com ou sem redes ...