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crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

  • DecretoDecreto de 03 de Junho de 1992

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 43.810.142/0001-27 (Processo MJ nº 1.087/85); ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E À MATERNIDADE DE IBIÁ, com sede na Cidade de Ibiá, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 20.054.201/0001-89 (Processo MJ nº 633/92-11); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede ...

  • Decreto10.724 de 17/06/2021

    Art. 1º, LXXXIX - Decreto de 14 de outubro de 1992 , que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 401.484.836.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; XC - Decreto nº 675, de 29 de outubro de 1992; XCI - Decreto de 9 de novembro de 1992 , que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.728.448.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; XCII - Decreto de 9 de novemb...

  • DecretoDecreto de 21 de Janeiro de 1993

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA, com sede na Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, portadora do CGC nº79.361.382/0001-39 (Processo MJ nº 12.059/92-26); ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTO ANTÔNIO DE JUNQUEIRÓPOLIS, com sede na Cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 44.881.266/0001-66 (Processo MJ nº 14.906/92-41); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de Barracão, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 80.882.871/0001-15 (Processo MJ nº 22.249/92-98}; ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com se...

  • Decreto65.950 de 23/12/1969

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento no Subanexo 5.05.00, a saber: 5.05.00 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 5.05.02 - Secretaria Geral Projeto - 08.04.07.1.002 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.6 - Diversos (...) 39.309.246,24 (Recursos do Salário-Educação) Alagoas (...) 459.490,06 Amazonas (...) 609.439,24 Bahia (...) 4.876.393,38 Ceará (...) 347.950,00 Distrito Federal (...) 850.251,26 Espiríto Santo (...) 1.619.526,20 Goiás (...) 2.025.189,36 Maranhão (...) 458....

  • Decreto95.617 de 12/01/1988

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Asilo Mariana Magalhães, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia (Processo MJ nº 29.778/73); Asilo de Mendicidade da Assistência Vicentina, com sede na cidade de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 73.581/77); Associação Hispano-Brasileira para Fins Educativos e Culturais, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal (Processo MJ nº 09.635/87); Associação de Pais e Amigos dos Excepciona...

  • Decreto95.731 de 12/02/1988

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Ação Social Nossa Senhora da Saúde, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal (Processo MJ nº 18.644/87); Associação Brasileira de Esclerose Múltipla, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 11.479/87); Associação de Educação do Homem de Amanhã, com sede na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 30.225/83); Associação Paracatuense de Amparo e Recuperação dos Excepcionais -...

  • Decreto93.712 de 15/12/1986

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: FUNDAÇÃO CASA DE JOSÉ AMÉRICO, com sede na Avenida Cabo Branco, 3336, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba (Processo MJ nº 23.237/85); CASA PIA E COLÉGIO DOS ÓRFÃOS DE SÃO JOAQUIM, com sede na Avenida Frederico Ponts, 375, na cidade de Salvador, Estado da Bahia (Processo MJ nº 55.190/73); ASSOCIAÇÃO CRISTÃ FEMININA DE BELO HORIZONTE, com sede na Alameda Riviera, 128, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas

  • DecretoDecreto de 15 de Abril de 1991

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO MENOR, com sede na Cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 62.497/74); IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PAULO DE FARIA, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 65.657/75); CRECHE SANTA RITA DE CÁSSIA DE AMPARO, com sede na Cidade de Amparo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 72.782/75); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AS...