“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto95.216 de 13/11/1987
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade particular, localizado na Rua Borba Gato nº 71, Sabará, Estado de Minas Gerais, constituído de uma casa, em precário estado de conservação, de 2 (dois) pavimentos, com instalação de água e luz, com 7 (sete) cômodos no primeiro pavimento e 7 (sete) cômodos no segundo, com área construída de cerca de 480m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), e seu respectivo terreno, com área de 825m2 (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), aproximadamente, divisando pela frente com a Rua Borba Gato, pelo lado direito com casa e terreno de José Raimu...
Decreto99.784 de 10/12/1990
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Alvares Cabral, nº 1.801, no Bairro de Santo Agostinho, na Cidade de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, de propriedade da Construtora Líder Ltda., CGC17.429.010/000140, compreendendo o Edifício denominado Líder Tower e respectivas instalações, e a área de terreno onde se acha edificado, formada pelos lotes nºs 18, 19 e 20 do quarteirão 4A da 12ª Seção Urbana, originados da subdivisão dos terrenos compreendidos pelo perímetro formado pela Avenida Contorno e pelas Ruas Araguari, Gonçalves Dias e Santa Catarina, medindo 42...
Decreto6.979 de 08/10/2009
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) I - Casa Civil da Presidência da República; II - Ministério da Defesa; III - Ministério das Relações Exteriores; IV - Ministério dos Transportes; V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VI - Ministério da Educação; VII - Ministério da Saúde; VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; IX - Ministério de Minas e Energia; X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; XI - Ministério da Ciência e Tecnologia; XII - Ministério do Meio Ambiente; XIII - Ministério do Esporte; XIV - ...
DecretoDecreto de 20 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Morro Alto III", desmembrado da Fazenda Morro Alto, com área de 617,8865 ha (seiscentos e dezessete hectares, oitenta e oito ares e sessenta e cinco centiares), situado no Município de lbiá, objeto dos Registros nºs R-1-10.574, fls. 74; R-2-10.574, fls. 74 e R-3-10.574, fls. 74, todos do Livro 2-LA, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lbiá, Estado de Minas<...
DecretoDecreto de 07 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Azul, Baixa Grande e Tamboril", com área de mil, cento e sessenta e um hectares, vinte e dois áreas e vinte e dois centiares, situado no Município de Manga, objeto dos Registros nºs R-1-7.311, fls. 141, Livro 2-AA; R-1-7.312, fls. 142, Livro 2-AA e R-1-7.313, fls. 143, Livro 2-AA, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga, Estado de Minas Gerais.
Decreto84.719 de 20/05/1980
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, alterado pelo Decreto nº 84.177, de 12 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - (...) - Representante do Ministério da Marinha, que acumulará com as funções de Secretário da CIRM; - Representante do Ministério das Relações Exteriores; - Representante do Ministério dos Transportes; - Representante do Ministério da Agricultura; - Representante do Ministério da Educação e Cultura; - Representante do Ministério da Indústria e do Comércio; - Representante do Ministério das Minas e Energia;...
Decreto90.427 de 08/11/1984
Seção - Ato de Outorga: Decreto nº 24.055, de 14 de novembro de 1947 Entidade: RÁDIO PROGRESSO LTDA. Cidade: Novo Hamburgo Unidade da Federação: Rio Grande do Sul. - Ato de Outorga: Decreto nº 29.333, de 07 de março de 1951 Entidade: EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA. Cidade: Belém Unidade da Federação: Pará. - Ato de Outorga: Decreto nº 36.572, de 7 de dezembro de 1954 Entidade: RÁDIO DIFUSORA PARAISENSE LTDA. Cidade: São Sebastião do Paraiso Unidade da Federação: Minas Gerais. - Ato de Outorga: Decreto nº 41.798, de 8 de julho de 1957 Entidade: RÁDIOS E JORNAIS DO CEARÁ S/A. Cidade: Fortaleza Unidade da Federação: Ceará. - Ato de Outorga: Dec...
DecretoDecreto de 11 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Jambeiro", com área de 11.180,7926 ha (onze mil, cento e oitenta hectares, setenta e nove ares e vinte e seis centiares), situado no Município de Paracatu, objeto dos Registros nºs R-2-1.041, Ficha 260, Livro 2; R-1-580, fls. 375; R-1-581, fls. 376 e R-1-582, fls.377, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos da Comarca de Paracatu, Estado de Minas ...