“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto97.792 de 29/05/1989
Art. 2º - O caput do art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto nº 88.245, de 20 de abril de 1983 , alterado pelo Decreto nº 94.679, de 24 de julho de 1987 , passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus parágrafos: "Art. 4º São membros permanentes da CONANTAR representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ministério da Marinha; Ministério do Exército; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Agricultura; Ministério da Educação; Ministério da Aeronáutica; Ministério das Minas e Energia; Secretaria de Planejamento e Coordenação; Secretaria de Assessoramento da Def...
Decreto71.542 de 14/12/1972
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 as seguintes instituições: Associação de Amparo ao Menor de Londrina - AAMEL, com sede em Londrina, Estado da Paraná (Processo nº MJ -31.719-70); Associação de Educação e Obras Sociais, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara (Processo nº MJ -18.130-71); Associação Cristã Feminina de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, (Processo MJ -57.977-72); Associação das Irmãs Missionárias Combonianas do Brasil, com sede em Vitória, Es...
Decreto72.820 de 21/09/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instruções: MJ. 1.477-73 - Associação de Auxílio e Recuperação dos Hansenianos, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso; MJ. 886-73 - Associação Beneficente Clínica Tobias, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo; MJ. 16.840-73 - Campanha de Lã com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara; MJ. 55.618-72 - Casa Nossa Senhora da Soledade, com sede em Salvador, Estado da Bahia; MJ. 6.783-71 - Colégio Padre Diniz, com sede ...
Decreto11.763 de 30/10/2023
Art. 1º - O Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12 (...) III - Ministério da Agricultura e Pecuária; IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; V - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; VI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; VII - Ministério de Minas e Energia; VIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; (...)" (NR) "Art. 13 Compete ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional elaborar e conduzir políticas públicas relacionadas à segurança de barragens, para barragens de acumula...
Decreto93.541 de 06/11/1986
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO ANGAIÁ CAMPHILL DO BRASIL, com sede na Rua Marechal Deodoro, 1155/104, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 07.781/82); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANDRADAS, com sede na Rua Padre Benatti, 393, na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 17.681/85); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DEFICIENTES DE TAGUATINGA E CEILÂND...
DecretoDecreto de 10 de Junho de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO CÉLESTIN FREINET, com sede na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, portadora do CGC nº 83.799.577/0001-32 (Processo MJ nº 753/95-15); ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES DO OESTE DE Minas - ADEFOM, com sede na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 20.926.275/0001-68 (Processo MJ nº 26.918/95-71); MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 60.664.745/0001-87 (Processo MJ nº 13.615/95-14); CENTRO DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA EM REPRODUÇÃO H...
DecretoDecreto de 30 de Julho de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASILO SÃO JOSÉ, com sede na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 18.770.180/0001-56 (Processo MJ nº 19.840/94-84); ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ASAPORDE - VERY SPECIAL ARTS - RONDÔNIA, com sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, portadora do CGC nº 34.481.820/0001-64 (Processo MJ nº 25.328/94-31); ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA CATEQUISTA DO SAGRADO CORAÇÃO, com sede na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 47.432.562/0001-78 (Processo MJ nº 12.514/94-82)...
Decreto10.379 de 28/05/2020
Art. 6º - O Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) d) (...) 2. Diretoria de Gestão e Integração de Informações; e 3. Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; e) Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública: 1. Diretoria de Gestão; e 2. Diretoria de Ensino e Pesquisa; f) Secretaria de Operações Integradas: 1. Diretoria de Operações; e 2. Diretoria de Inteligência; g) Departamento Penitenciário Nacional: 1. Diretoria-Executiva; 2. Diretoria de Políticas Penitenciárias; 3. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; e 4. Diretoria de Inteligência Penitenciária; h) Políci...