“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto73.649 de 14/02/1974
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: MJ. 55.803-72 - Aliança Divinopolitana de Assistência e Promoção (ADAP), com sede em Divinópolis, Estado de Minas Gerais; MJ. 59.367-71 - Associação Cristã de Moços de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; MJ. 13.144-72 - Associação Espírita Lar de São José, com sede em São Luís, Estado do Maranhão; MJ. 15.898-71 - Associação Lar Menino Jesus da Diocese de Santo André...
- Decreto89.430 de 08/03/1984
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, cravado na confluência do Ribeirão Salobro com o Ribeirão da Extrema, de coordenadas geográficas longitude 46º47'34" WGr e Iatitude 16º04'32" S, sobe pelo Ribeirão da Extrema, por sua margem esquerda, confrontando com as Fazendas Palmeirinha, Camarinha e Gariroba, com distância de 20.900m, até o marco 2, situado na divisa das Fazendas Gariroba e Santa Rita; daí, segue confrontando com as Fazendas Gariroba e Santa Rita, com o rumo de 07º55'46" NE e distância de 2.827m, até o marco 3, situado na cabeceira do Córrego Santa Rita, na divisa com a Fazenda do mesmo n...
- Decreto93.539 de 06/11/1986
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DO BRASIL, com sede na Rua Miguel Gonçalves Correia, 287, na Cidade de Campo Limpo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 24.009/74); ASSISTÊNCIA BETEL, com sede na Rua Santos Dumont, 2001, na Cidade de Maringá, Estado do Paraná (Processo MJ nº 43.367/78); ASSOCIAÇÃO CRISTÃ FEMININA DA PARÓQUIA DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DE ITAJAÍ-SC, com sede na Praça Irineu Bonhausen, s/nº, na Cidade de Itajaí, Estado d...
- DecretoDecreto 39605-A de 16 de Julho de 1956
Art. 1º - Em complemento ao que estabeleceu o Decreto nº 35.509, de 17 de maio de 1954 , são classificadas nas categorias abaixo especificadas, as seguintes localidades: Categoria "A": Manicoré, no Estado do Amazonas; Cachimbo (município de Altamira), Conceição do Araguaia, Jacareacanga e Marabá, tôdas no Estado do Pará; Araguacema Paranã e Pôrto Nacional, todos no Estado de Goiás: Xavantina e Xingú (ambas no município de Barra do Garças), no Estado de Mato Grosso. Categoria "B": Ouro preto e três Corações, no Estado de Minas Gerais; Magé, no Estado do Rio de Janeiro; Goiânia, no Estado de Goiás. Categoria "C": Castelo, Guaçuí e Mimoso d...
- Decreto95.185 de 10/11/1987
Art. 1º - A Comissão de Cartografia - COCAR criada pelo Decreto-lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, e alterações posteriores, passa a ser integrada por membros, efetivos e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados, abaixo referidos: - Ministério da Marinha; - Ministério das Relações Exteriores; - Ministério do Exército; - Ministério da Agricultura; - Ministério da Fazenda; - Ministério da Aeronáutica; - Ministério das Minas e Energia; - Ministério do Interior; - Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente; - Ministério da Ref...
- DecretoDecreto de 10 de Janeiro de 2000
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, originariamente outorgada à Rádio Cultura de Itabirito Ltda., pela Portaria MVOP nº 405, de 27 de abril de 1955, transferida para a Rádio Acaiaca Ltda., pela Portaria nº 259, de 20 de novembro de 1980, e renovada pelo Decreto nº 93.433, de 16 de outubro de 1986 , cujo prazo residual da outorga foi mantido conforme Decreto de 10 de maio de 1991.
- DecretoDecreto de 30 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído de uma gleba de terras, composta do lote 07, denominado "Fazenda Tronco do Ipê", com área de 2.430,1507 ha (dois mil, quatrocentos e trinta hectares, quinze ares e sete centiares), situado no Município de Matias Cardoso, objeto do Registro nº R-2-2.235, fls. 44, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 30 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Gentio ou Santo Antonio do Gerais", com área de 1.443,0384 ha (um mil, quatrocentos e quarenta e três hectares, três ares e oitenta e quatro centiares), situado no Município de Arinos, objeto dos Registros nºs R-2-15.392, R-1-16.806, R-2-17.200 e R-2-17.201, Ficha A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.