“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto11.297 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, , publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2002, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 197, de 25 de julho de 2011, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 19.559.012/0001-89, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, em razão da não apresentação dos documentos necessários à formal...
- DecretoDecreto de 16 de Julho de 2007
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda. pela Portaria MVOP nº 589, de 22 de junho de 1950, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 1950, renovada pela Portaria nº 147, de 22 de junho de 1984, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 1984.
- DecretoDecreto de 13 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Elétrica Bragantina S.A. - EEB, a área de terra situada na faixa de 30,00m (trinta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138kV, com circuito simples, com origem no Ponto denominado "1", situado a 57,00m (cinqüenta e sete metros) do pórtico de saída da Subestação Santa Terezinha e término na subestação Extrema, localizada nos Municípios de Bragança Paulista e Extrema, respectivamente, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta consta...
- Decreto98.962 de 16/01/1990
Art. 1º - Fica autorizada a instituição do Consórcio Vale Fosfértil Tapira CVFT, pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD titular da concessão de lavra outorgada pela Portaria 386, de 12-3-85 (DO de 14-3-85) e pela Fertilizantes Fosfatados S/A - (Fosfértil) titular das Concessões de Lavra outorgadas pelo Decreto nº 76.102, de 11-8-75 (DO de 12-9-75) e pelas Portarias 1369, de 27-9-82 (DO de 1º-10-82) e 1652, de 29-10-80 (DO de 4-11-80), com a finalidade de lavrar as jazidas objeto daqueles títulos, situadas no Município de Tapira, Estado de Minas Gerais.
- Decreto12.474 de 28/05/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 25.631.672/0001-26, conforme o disposto no Decreto nº 1.127, de 4 de junho de 1962 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 30, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
- Decreto47.584 de 04/01/1960
Art. 1º, §4º, a - Período Letivo Único. (1) - Instrução Especializada. - Navegação. - Meteorologia. - Higiene e Fisiologia do Aviador. - Comunicações. - Reconhecimento Aéreo, Foto e Visual. - Treinamento Sintético. - Tiro e Bombardeiro. - Novos Desenvolvimentos. (2) Instrução Militar. - Educação Física Militar - Ordem Unida - Organização e Emprêgo das Fôrças Aéreas. - Emprêgo das Fôrças Terrestres e das Fôrças Navais. (3) - Instrução de Vôo. - Treinamento Avançado. - Vôo por Instrumentos. Art. 16 O Curso de Formação de Oficiais-Intendentes tem a duração de 2 (dois) anos, sendo o ensino assim distribuído: 1 - 1º ano. a - 1º Período ...
- DecretoDecreto de 06 de Maio de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SERRA ACIMA/POÇÕES/BARRIGUDA", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro te 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de, 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, Considerando que a FAZENDA SERRA ACIMA/POÇÕES/BARRIGUDA, localizada no Município de Buritis, Comarca de Unaí, Estado de Minas Ger...
- Decreto560 de 30/12/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição Federal; e Considerando que José de Paula Novaes, concessionário da autorização de que trata o decreto n. 19, de 15 de janeiro de 1935, não satisfez, como lhe competia, a exigência do pagamento do selo estipulado no art. 5º daquele decreto; Considerando que a validez de tal autorização estava condicionada ao pagamento do selo em questão, conforme dispunha o citado art. 5º daquele decreto; Considerando que, mesmo que o autorizado viesse agora a cumprir aquela exigência, fatalmente incidiria nos ns. I e III do art. 3º ...