Decreto nº 98.962 de 16 de Janeiro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a instituição de Consórcio de Mineração, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 86 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Código de Mineração, DECRETA:

Brasília, 16 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República,

Art. 1º

Fica autorizada a instituição do Consórcio Vale Fosfértil Tapira CVFT, pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD titular da concessão de lavra outorgada pela Portaria 386, de 12-3-85 (DO de 14-3-85) e pela Fertilizantes Fosfatados S/A - (Fosfértil) titular das Concessões de Lavra outorgadas pelo Decreto nº 76.102, de 11-8-75 (DO de 12-9-75) e pelas Portarias 1369, de 27-9-82 (DO de 1º-10-82) e 1652, de 29-10-80 (DO de 4-11-80), com a finalidade de lavrar as jazidas objeto daqueles títulos, situadas no Município de Tapira, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

As consorciadas sujeitar-se-ão às condições fixadas no Caderno de Encargos, anexo ao presente decreto, como dispõe o § 2º do art. 86 do Código de Mineração.

Art. 3º

As modificações no Plano de Aproveitamento Econômico, bem como a exclusão ou inclusão, ao consórcio de concessões das consorciadas, deverão ser aprovadas pelo Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM).

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1990

Anexo

CADERNO DE ENCARGOS, ANEXO AO DECRETO Nº 98.962, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990

Em conformidade com o parágrafo 2º do art. 86 do Decreto-Lei nº 227, de 28-2-67 e com a Portaria MME nº 408, de 16 de agosto de 1989.

1. É parte integrante do presente Caderno de Encargos o Instrumento de Constituição do Consórcio constante do processo DNPM 930.785/88 (fls. 23 ou 31).

2. A Fertilizantes Fosfatados S/A (Fosfértil) líder do consórcio, fica responsável pelos aspectos técnico, econômico e administrativo do Consórcio de Mineração.

3. A Fertilizantes Fosfatados S/A (Fosfértil) cabe a execução de todas as operações de extração dentro das concessões de lavra abrangidas e o beneficiamento do minério do fosfato.

4. A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) cabe o beneficiamento do minério de titânio.

5. As consorciadas respondem, solidariamente, pelos tributos e outros encargos pecuniários presentes ou futuros decorrentes, na proporção do aproveitamento realizado por cada empresa.

6. As modificações do Plano de Aproveitamento Econômico Integrado deverão ser submetidas à aprovação do DNPM.

7. Fica o Consórcio sujeito a todas as disposições obrigacionais do Código de Mineração e legislação correlativa, respondendo as consorciadas, solidária e isoladamente, pelo inadimplemento dessas obrigações.

8. O Relatório Anual de Lavra (RAL), a ser apresentado, na forma da Lei, pelo consórcio, deverá abordar todos os aspectos referentes as substâncias minerais de interesse de cada consorciada.

9. As modificações no Plano de Aproveitamento Econômico Integrado, bem como a exclusão ou inclusão, ao Consórcio, de concessões das consorciadas, deverão ser aprovadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

10. Na eventualidade da ocorrência, nas áreas envolvidas, de minerais nucleares, a consorciada em cuja planta de beneficiamento seja verificada essa ocorrência, deverá comunicar tal fato à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e ao DNPM, para serem observadas as disposições dos arts. 92 e 93 do Regulamento do Código de Mineração.

11. As consorciadas respondem, solidariamente, pelos danos e agressões ao meio ambiente, decorrentes das respectivas operações de beneficiamento.

12. Nas atividades desenvolvidas pelo consórcio, as obrigações trabalhistas serão de responsabilidade da consorciada a que pertencer o pessoal.

13. Qualquer modificação nos Estatutos do Consórcio deverá ser submetida ao DNPM, no prazo máximo de 30 dias, para aprovação.

14. Na vigência do consórcio, as concessões de lavra envolvidas permanecem na titularidade das respectivas consorciadas.

15. No caso de extinção do consórcio, previsto nos Estatutos, as concessões passarão a ser regidas pelas leis minerais aplicáveis a empreendimentos autônomos.

16. A incorporação de novos títulos ao consórcio implicará na apresentação de novo Plano de Aproveitamento Econômico Integrado.

17. As infrações ou inadimplementos das obrigações e condições a que, fica sujeita o consórcio, implicarão na revogação do ato autorizador de sua Constituição e das respectivas concessões, mediante regular processo administrativo.