“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto2.260 de 21/01/1938
Art. unico - Ficam aprovados o projeto e o orçamento, que com êste baixam, rubricados pelo diretor de Expediente da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, referentes à construção de um boeiro de alvenaria de pedra, no páteo da Estação Aureliano Mourão, na linha de Sítio a Paraopeba, da Estrada de Ferro Oeste de Minas, na Rede Mineira de Viação, devendo as respectivas despesas, na importância máxima de 76:920$240, ser levadas à conta do "fundo de melhoramentos", nos termos do contrato de arrendamento em vigor.
- Decreto29.339 de 12/01/1951
Art. 1º - Fica alterada lotação numérica do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto nº 24.015, de 10 de novembro de 1947 , afim de serem transferidos: um cargo de Agrônomo Cafeicultor, ocupado por Orlando Tenório de Albuquerque, da Seção do Fomento Agrícola em Minas Gerais para a Seção do Fomento Agrícola na Bahia; um cargo de Agrônomo Cafeicultor ocupado por José Maria Paranhos Ferreira, da Seção do fomento agrícola na Bahia para a Seção do Fomento Agrícola na Bahia para a Seção do Fomento Agrícola em Pernambuco.
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 2011
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa do Belo", com área registrada de novecentos e trinta e sete hectares, e área medida de novecentos e quarenta e um hectares, noventa ares e cinquenta e nove centiares, situado no Município de Jampruca, objeto do Registro nº R-1-800, fls. 203, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.003884/2009-78).
- Decreto88.917 de 25/10/1983
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão da RÁDIO PLANALTO DE ARAGUARI LTDA., outorgada através do Decreto nº 47.588, de 05 de janeiro de 1960, para explorar, na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- DecretoDecreto de 30 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 16 de julho de 1989, a concessão deferida à RÁDIO TREZE DE JUNHO S.A., atualmente denominada Rádio Treze de Junho Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.
- Decreto46.618 de 14/08/1959
Art. 1º - Fica sem efeito o Decreto nº 45.222, de 15 de janeiro de 1959 , que transferiu, com os respectivos ocupantes, duas funções de Trabalhador, sendo uma de referência 13, ocupada por José Geraldo Adão, e outra de referência 16, excedente, ocupada por Francisco Venâncio da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Parque Florestal, do Estado de Itatiaia, do Serviço Florestal, do Estado do Rio de Janeiro, para idêntica tabela da Subestação de Enologia em Baependi do Instituto de Fermentação, no Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 02 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego Fundo", com área registrada de quatrocentos e dezenove hectares e oitenta e quatro ares, e área medida de quatrocentos e vinte hectares, dezesseis ares e trinta centiares, situado no Município de Campina Verde, objeto das Matrículas nºˢ 13.323, Ficha 01, Livro 2; e 13.324, Ficha. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Verde, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.005660/2006-58).
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1994
Art. 1º - É autorizada a reversão ao senhor Miguel Abdalla, do terreno com área de 8.000,00m² (oito mil metros quadrados), situado no Município de Caratinga, no Estado de Minas Gerais, que foi pelo mesmo doado à União Federal, através de Escritura Pública de Doação transcrita no Livro nº 3-G, às fls. 299, sob o nº 15.820, em 15.3.41, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga - MG, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 10680.000902/86-31.