“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto38.700 de 28/01/1956
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número l, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto96.132 de 03/06/1988
Art. 1º - É declarado de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIMOSO", com a área de 5.060,0000 ha (cinco mil e sessenta hectares), situado no Município de Arinos, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986.
- Decreto78.049 de 15/07/1976
Art. 1º - É concedido reconhecimento aos cursos de Pedagogia, licenciatura plena, com as habilitações em Administração Escolar de 1º e 2º graus e em Magistério das Disciplinas Pedagógicas do Ensino de 2º grau, de Letras, licenciatura plena em Português-Inglês e em Português-Francês, e de Ciências, licenciatura plena, com as habilitações em Biologia e em Química, ministrados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alfenas, mantida pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas, com sede na Cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
- Decreto88.828 de 10/10/1983
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro 1983, renovada por 10 (dez) anos a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão da SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA., outorgada através do Decreto nº 32.856, de 26 de maio de 1953, para explorar, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto95.356 de 03/12/1987
Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Guariroba", com a área de 2.550,0000 ha (dois mil e quinhentos e cinqüenta hectares), situado no Município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986.
- Decreto93.532 de 05/11/1986
Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras CAPÍTULOaCAPÍTULO, CAPÍTULObCAPÍTULO, CAPÍTULOcCAPÍTULO e CAPÍTULOdCAPÍTULO, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado ''Fazenda Bálsamo'', com a área de 3.338 ha (três mil, trezentos e trinta e oito hectares), situado no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986.
- DecretoDecreto de 14 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33. § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 3 de maio de 1988, a concessão da Rádio Acaiaca Ltda., outorgada pelo Decreto nº 81.347, de 14 de fevereiro de 1978 , cujo contrato de concessão decorrente foi publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 1978, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
- Decreto89.169 de 09/12/1983
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão da RÁDIO SOCIEDADE TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., outorgada através do Decreto nº 1.328, de 30 de dezembro de 1936, para explorar, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.