“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto34.400 de 23/10/1953
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei de número 1.985 de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- DecretoDecreto de 10 de Março de 2005
Art. 1º, II - "Fazenda Rocinhas, Capão ou Cedro", com área registrada de catorze mil, cento e dezesseis hectares e sessenta e um ares e área medida de dez mil e quarenta hectares, sessenta e nove ares e dois centiares, situado no Município de Olhos D'Água, objeto dos Registros nºs R-4-1.992, fls. 18, Livro 2-2-D; R-4-3.483, fls. 200, Livro 2-1-L e Matrícula nº 9.214, fls. 28v, Livro 3-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.001349/2000-55);...
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 2011
Art. 1º, I - "Fazenda Santa Helena", com área registrada de mil, oitocentos e setenta e nove hectares, oito ares e oitenta e oito centiares, e área medida de mil, oitocentos e setenta e nove hectares, quatro ares e quarenta e dois centiares, situado nos Municípios de Campanário e Jampruca, objeto do Registro nº R-4-8.533, fls. 149/149v e 93/93v, Livros 2-AG e 2-AK, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.003883/2009-23); e...
- Decreto9.550 de 29/05/1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...
- DecretoDecreto de 09 de Outubro de 2007
Art. 1º, I - "Fazenda São Joaquim e Buriti da Prata", com área registrada de mil e quarenta e três hectares, quarenta e quatro ares e trinta e cinco centiares, e área medida de mil e oitenta e oito hectares, onze ares e sete centiares, situado no Município de Ituiutaba, objeto dos Registros nºˢ R-6-21.850, Ficha 2, Livro 2; e R-8-21.851, Ficha 2, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício, Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.007692/2006-98); e...
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2004
Art. 1º, III - "Fazenda Belo Horizonte", com área registrada de quatrocentos e sessenta hectares, vinte e seis ares e trinta centiares, e área medida de setecentos e cinqüenta e oito hectares, noventa e quatro ares e dois centiares, situado no Município de Nova União, objeto das Matrículas nºs 11.285, fls. 160, Livro 2-A-J; 11.286, fls. 24, Livro 2-A-K; 11.287, fls. 25, Livro 2-A-K; 11.288, fls. 26, Livro 2-A-K; e 11.289, fls. 27, Livro 2-A-K, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caeté, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.005956/2003-26).
- Decreto72.650 de 17/08/1973
Art. 1º - Fica outorgada à Gelcyra Violeta de Carvalho, firma individual, concessão para lavrar calcário dolomítico em terrenos de propriedade do Condomínio do Imóvel "pró indiviso" do Pasto Grande no lugar denominado Pasto Grande, Distrito de Antônio Pereira, Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, numa área de trinta hectares e noventa e sete ares (30,97 ha.), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice e cento e cinqüenta metros (150m), no rumo verdadeiro de vinte e oito graus nordeste (28ºNE), da confluência dos Córregos Pasto Grande e Grota Seca e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos ver...
- Decreto47.601 de 06/01/1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...