“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto36.350 de 18/10/1954
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto33.350 de 22/07/1953
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto49.500 de 12/12/1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...
- DecretoDecreto de 10 de Outubro de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: I-AMOSC - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SILVA CAMPOS, com sede na cidade de Pompéu, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 20.928.628/0001-69 (Processo MJ nº 15.733/94-22); II-ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB, com sede na cidade de Palmeira, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 81.078.297/0001-00 (Processo MJ nº 18.632/93-41); III-CENTRO ASSISTENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO, com sede na cidade de Toledo, Estado do Paraná, portador do CGC nº 78.679.545/0001-63 (Processo MJ nº 16.706/95-76); IV-CENTRO DE ESTUDOS ORTOPÉDICOS DE PASSO FUNDO, com sede na cida...
- Decreto9.780 de 24/06/1942
Art. 1º - Fica autorizada, até ulterior deliberação, a Sociedade Carbonífera Próspera S. A. a prosseguir na lavra das minas de carvão mineral situadas nos municípios de Cresciuma e Araranguá, do Estado de Santa Catarina, que se acham amparadas pelo § 4.º do art. 143 da Constituição, manifestadas, registadas e averbadas em nome da mesma Sociedade, no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral.
- Decreto55.008 de 16/11/1964
Seção - um representante do Ministério das Relações Exteriores; - um representante do Ministério dos Transportes, indicado no âmbito do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis; - um representante do Ministério da Agricultura, indicado no âmbito do Escritório de Meteorologia; - três representantes do Ministério das Minas e Energia, dos quais um indicado no âmbito do Departamento Nacional de Águas e Energia e outro no âmbito do Departamento Nacional da Produção Mineral; - um representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, indicado no âmbito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; - três representantes do Mini...
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2010
Art. 1º, I - "Fazenda Carneiro", com área registrada de mil e trinta e cinco hectares e cinquenta ares, e área medida de setecentos e noventa hectares, setenta ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Baldim, objeto das Matrículas nºˢ 511, fls. 75, Livro 2-B; e 512, fls 77, Livro 2-B, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.006741/2007-56); e...
- DecretoDecreto de 06 de Dezembro de 2000
Art. 1º, VIII - FUNDAÇÃO CULTURAL JOÃO PAULO II, a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Rádio Cultura de Belo Horizonte Ltda., pela Portaria MJNI nº 190-B, de 13 de abril de 1962, renovada pelo Decreto nº 91.560, de 23 de agosto de 1985 , e transferida pelo Decreto de 3 de setembro de 1999 , para a concessionária de que trata este inciso (Processo nº 50710.000013/94);...