“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto-Lei5.415 de 16/04/1943
Art. 2º, d - de Terceira Classe Pernambuco Paraná Minas Gerais.
- Decreto-Lei512 de 21/03/1969
Art. 4º, II - O produto da Taxa de Conservação de Rodovias, instituída pelo Decreto-lei nº 397, de 30 de dezembro de 1968; da Taxa para melhoria da segurança das estradas federais, instituída pela Lei nº 5.391, de 23 de fevereiro de 1968, sôbre o prêmio do seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo a transportes terrestres, e do Impôsto sôbre Transporte Rodoviário de Passageiros, instituído pelo Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, destinado à formação do Fundo Especial de Conservação e Segurança do Tráfego;...
- Decreto-Lei4.736 de 23/09/1942
Art. 13 - O Conselho Nacional de Estatística, utilizando os dispositivos do presente decreto-lei, procurará normalizar e atualizar o mais possivel o levantamento da estatística das correntes de comércio entre as Unidades da Federação, pelas vias fluviais, terrestres e aéreas. A centralização dessas estatísticas continuará a cargo da Secretaria Geral do Instituto, enquanto o Conselho Nacional de Estatística não julgar possivel e conveniente a transferência desse encargo para o Serviço de Estatística Econômica e Financeira, o que será efetivado, quando oportuno, por uma resolução fundamentada do mesmo Conselho.
- Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 1997
Art. 1º - A permissão outorgada à Telecomunicações do Rio Grande do Norte S/A - TELERN, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 139, de 21 de março de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 23 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.
- Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 2004
Art. 1º - Fica criada a Reserva Extrativista de Cururupu, nos Municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão, com área aproximada de cento e oitenta e cinco mil e quarenta e seis hectares e quinhentos e noventa e dois centiares de áreas terrestres de manguezais e águas territoriais brasileiras, tendo por base as Folhas MIR-86 e MIR-87, na escala 1:250.000, publicadas pelo DSG, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 44º 34'26,36"WGr e 1º 46'27,90"S, localizado no limite do terreno de marinha, no limite da Preamar máxima, segue em direção ao Rio Uru e pela margem direita ...
- Decreto-Lei1.828 de 01/12/1939
Art. 9º, §2º - O oficial sujeito a processo no foro civil ou militar não poderá ser promovido até a fina decisão. Absolvido em última instância, será promovido em ressarcimento de preterição.
- Decreto-Lei4.014 de 13/01/1942
Art. 40 - Os despachantes são obrigados a passar recibo e a prestar contas em boa e devida forma aos seus comitentes, das importâncias que lhes forem entregues para pagamento de quaisquer contribuições aduaneiras, sob pena de, si não o fizerem, assistir a estes o direito de indenização, na forma do artigo 46; e, no caso de abuso de confiança, devidamente fundamentado, será aberto o necessário processo administrativo, sem prejuizo do processo crime que no caso couber.
- Decreto-Lei4.712 de 18/09/1942
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal, e Considerando o excepcional momento que o país atravessa, em face dos acontecimentos internacionais, refletindo-se, de maneira sensivel, nas atividades do comércio e da indústria; Considerando as recentes dificuldades surgidas com a notória diminuição dos meios de transporte, quer terrestres, quer marítimos; Considerando, ainda, que os poderes públicos, exigindo da generalidade dos cidadãos o cumprimento da lei, devem, todavia facilitar esse cumprirnento de maneira que harmonize o princípio de autoridade com os interesses coletivos...