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“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

  • Lei12.735 de 30/11/2012

    Delegacias em crimes cibernéticos

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

    • polícia cibernética
    • combate crime digital
    • unidades especializadas
  • Lei8.137 de 27/12/1990

    Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

    Capítulo 1 - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária...

    • Lei13.869 de 05/09/2019

      Lei de Crimes de Abuso de Autoridade

      Capítulo 6 - DOS CRIMES E DAS PENAS...

      • abuso de autoridade
      • agente público
      • abuso de poder
    • Lei9.677 de 02/07/1998

      Lei de Crimes Contra a Saúde Pública

      Art. 1º, §2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa."(NR) "Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais"(NR) "Art. 273 Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:"(NR) "Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa."(NR) "§ 1º Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado."(NR) "§ 1º-A. Incluem-se entre os produtos a que se refere este artig...

      • Lei11.343 de 23/08/2006

        Lei de Drogas

        Art. 70 - O processo e o julgamento dos CRIMES previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.

        • tráfico de drogas
        • uso de drogas
        • política nacional sobre drogas
      • Lei9.455 de 07/04/1997

        Lei da Tortura

        Art. 1º - Constitui crime de tortura:...

        • lei dos crimes de tortura
      • Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940

        Código Penal

        Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)...

        • crime
        • contravenção
        • delito
      • Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941

        Código de Processo Penal

        Art. 86, I - os seus ministros, nos crimes comuns;...

        • julgamento
        • juri
        • condenação