“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008) , em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 86.148.022,00 (oitenta e seis milhões, cento e quarenta e oito mil e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 11 de Agosto de 2004
Art. 1º, III - "Fazenda Saco Grande", com área de quatro mil, duzentos e cinqüenta e três hectares e oitenta e sete ares, situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs R-4-7.449, Ficha A, Livro 2; R-40-15.388, Ficha F, Livro 2 e R-12-746, Ficha C, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000855/2001-61);...
- Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 1991
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO INÁCIO RANCHINHO, com a área de 3.583,58ha (três mil, quinhentos e oitenta e três hectares e cinqüenta e oito ares), situado no Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2003
Art. 1º, VIII - "Fazenda Dona Olívia, Dona Inês e Carajás I e II" - parte, com área de mil, novecentos e nove hectares, quarenta e dois ares e oitenta e quatro centiares, situado no Município de Uberlândia, objeto dos Registros nºˢ R-11-1.400, Ficha 02, Livro 2 e R-9-1.399 (parte), Ficha 03, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.009518/2001-75); e...
- Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 2003
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 92.500.184,00 (noventa e dois milhões, quinhentos mil, cento e oitenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 26 de Fevereiro de 2009
Art. 1º - Fica outorgada à Interligação Elétrica do Madeira S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento Linha de Transmissão Coletora Porto Velho - Araraquara 2, do Bipolo nº 1, em ±600 kV Corrente Contínua-CC, nos Estados de Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo.
- Decreto-Lei487 de 03/03/1969
Art. 1º - O artigo 6º e seus parágrafos da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 6º O Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX) será presidido pelo Ministro da Indústria e do Comércio e integrado pelos seguintes membros: - Ministro das Relações Exteriores; - Ministro do Planejamento e Coordenação Geral; - Ministro da Fazenda; - Ministro da Agricultura; - Ministro dos Transportes; - Ministro das Minas e Energia; - Presidente do Banco Central do Brasil; - Presidente do Banco do Brasil S.A.; - Diretor da Carteira de Comércio Exterior (CACEX); § 1º Em suas faltas ou impedimentos como Preside...
- Decreto Não Numeradode 23 de Janeiro de 2008
Art. 1º, I - "Fazenda Colorado", com área registrada de quatro mil, duzentos e trinta e nove hectares e oitenta e quatro ares, e área medida de três mil, oitocentos e cinqüenta e sete hectares, setenta e cinco ares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Gameleiras, objeto dos Registros nºˢ R-7-1.180, fls. 06v, Livro 2-E, e R-9-1.180, fls. 44, Livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Azul, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.002152/2007-07);...