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Decreto de 18 de Novembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003 , consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2003

Anexo

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

15.000

ATIVIDADES

01 0310553 2007CONTRIBUICAO A CONFEDERACAO PARLAMENTAR DAS AMERICAS

15.000

01 0310553 2007 0002CONTRIBUICAO A CONFEDERACAO PARLAMENTAR DAS AMERICAS - NACIONAL

15.000

F

3

2

50

0

100

15.000

TOTAL - FISCAL

15.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

15.000

ATIVIDADES

01 3060553 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

15.000

01 3060553 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

15.000

F

3

1

90

0

100

15.000

TOTAL - FISCAL

15.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Itens

(1)

Dotação Atual (2)

Decreto

nº 4.847 (3)

Margem para Crédito

Movimentação Líquida do Crédito

Discricionárias

3.030,3

2.687,0

0

0

Poderes Legislativo, Judiciário e MPU

3.030,3

2.687,0

0

0

  1. Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.
  2. Considera a dotação no momento do encaminhamento.
  3. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.