“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 15 de Outubro de 2012
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 1.606.480.156,00 (um bilhão, seiscentos e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil, cento e cinquenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 2013
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, localizados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de conclusão do Contorno de Betim:...
- Decreto Não Numeradode 25 de Junho de 2013
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 924.306.314,00 (novecentos e vinte e quatro milhões, trezentos e seis mil, trezentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 30.485.738,00 (trinta milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 10 de Abril de 2000
Art. 1º - Fica outorgada às empresas Companhias Vale do Rio Doce - CVRD e EPP - Energia Elétrica, Promoção e Participações Ltda, integrantes do Consórcio Candonga, concessão de uso de bem público para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Candonga, e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do rio Doce, localizado nos Município de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 44.878.401,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 2011
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, necessários à execução das obras de implantação da Base Operacional BSO 10 no km 564+000m, Pista Sul, em Itaguara, Minas Gerais:...
- Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Cultura de Alfenas Ltda., pela Portaria MVOP nº 866, de 26 de dezembro de 1952, renovada pelo Decreto nº 91.014, de 27 de fevereiro de 1985 , publicado no Diário Oficial da União em 28 seguinte, para a Rádio Atenas Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.