“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.613 de 20/08/1946
Lei Orgânica do Ensino Agrícola
Art. 52 - No ensino agrícola feminino serão observadas as seguintes prescrições especiais: 1. E' recomendável que os cursos do ensino agrícola para mulheres sejam dados em estabelecimentos de ensino de exclusiva freqüência feminina. 2. As mulheres não se permitirá, nos estabelecimentos do ensino agrícola, trabalho que, sob o ponto de vista de saúde, não lhes seja adequado. 3. Na execução dos programas, em todos os cursos, ter-se-á em mira a natureza da personalidade feminina e o papel da mulher na vida do lar. 4. Nos dois cursos de formação do primeiro ciclo, incluir-se-á o ensino de economia rural doméstica. 5. Além dos cursos de e continuação pa...
- Decreto-Lei9.857 de 13/09/1946
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto-lei nº 8. 486, de 28 de dezembro de 1945 , passa a ter a seguinte redação: "A Inspetoria Federal de Obras Contra as Sêcas (I.F.O.C.S.), órgão integrante do Ministério da Viação e Obras Públicas, diretamente subordinado ao Ministro de Estado passa a denominar-se Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (D.N.O.O.S ), com sede na Capital Federal, tem por finalidade a realização de tôdas as obras, destinadas a prevenir e atenuar os efeitos das sêcas na região a que se refere o art. 2º da Lei nº 175, de 7 de Janeiro de 1936 , na área compreendida entre a margem direita do rio São Francisco desde Barra, no Estado da Ba...
- Decreto-Lei2.102 de 28/12/1983
Art. 1º - A alínea "b" do item IV e os parágrafos 1º e 2º, todos do artigo 4º do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, alterado pelos Decretos-leis 1.505, de 23 de dezembro de 1976, e 1.785, de 13 de maio de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º.. (...) IV(...) b) por uma parcela equivalente a até 6% (seis por cento) do preço ex-refinaria da gasolina "A", que incidirá sobre os preços dos combustíveis automotivos. § 1º - O produto da arrecadação de que trata este artigo deverá ser recolhido pelas empresas refinadoras e/ou distribuidoras ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União,...
- Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 2001
Art. 1º, IV - EMPRESA MINEIRA DE RADIODIFUSÃO SOCIEDADE LTDA., na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, outorgada pelo Decreto nº 3.137, de 8 de outubro de 1938 , renovada pelo Decreto nº 90.255, de 2 de outubro de 1984 , para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média (Processo nº 50710.000137/93).
- Decreto Não Numeradode 16 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$1.005.171,00 (um milhão, cinco mil, cento e setenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 06 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I desde Decreto.
- Decreto Não Numeradode 15 de Agosto de 2005
Art. 1º - Fica criada a Comissão Organizadora da 47ª Reunião Anual da Assembléia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e da 21ª Reunião Anual da Assembléia de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos - CII, com a finalidade de planejar, coordenar e executar as medidas necessárias à realização das referidas reuniões, em Belo Horizonte, Minas Gerais, de 3 a 5 de abril de 2006.
- Decreto Não Numeradode 24 de Abril de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "h", 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto de 27 de junho de 1997, que outorgou à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD a concessão de serviço público federal de transporte ferroviário de cargas e de passageiros na Estrada de Ferro Vitória a Minas, bem assim o que consta do Processo nº 50500.063620/2005-18, DECRETA :...