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Outros exemplos apontados na doutrina são: requisição do Ministro da Justiça, hipótese, entre outras, dos crimes cometidos...
Ainda, a Ação Penal Popular admite a denúncia de qualquer cidadão nos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente...
cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;- os crimes...
e a perícia no local envolve a análise técnica de vestígios deixados no cenário do crime.
No exercício deste mister, lhe cabe a competência para processar e julgar crimes comuns que sejam conexos com crimes eleitorais...
Função simbólica: visibilidade da investigação para restabelecer a normalidade social abalada pelo crime - Filtro processual...
Brasileiro: “Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum...
Atualmente, tal previsão se encontra na hipótese do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto...