“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto10.494 de 23/09/2020
Art. 2º, §1º - O credenciamento de que trata o inciso I do caput poderá ser realizado em quaisquer modalidades de pagamento ofertadas, a critério da empresa prestadora de serviços de pagamentos.
- Decreto91.370 de 26/06/1985
Art. 8º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 4º compete à secretaria de Controle de Empresas Estatais ( SEST): (...) VII - sugerir critérios, a serem aprovados pelo Presidente da República mediante proposta do Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais (CISE), para a fixação, reajustamento ou alteração da remuneração de dirigentes de entidades estatais, observada a legislação aplicável; (...) Art. 5º. O titular da Secretaria de Controle de Empresas Estat...
- Decreto10.955 de 02/02/2022
Art. 2º - O aumento de capital social da empresa de que trata o art. 1º ocorrerá por meio da incorporação de:...
- Decreto8.019 de 27/05/2013
Art. 1º - Fica criado Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional - CIASN, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, com as competências de acompanhar e avaliar a política pública de tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a que se refere o inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e propor seu aprimoramento.
- Decreto1.007 de 13/12/1993
Art. 2º, I - empresa de transporte rodoviário: a que exercite a atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou rodovia;...
- Decreto11.615 de 21/07/2023
Regras para Uso de Armas
Art. 23, Parágrafo Único, IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência.
- Decreto6.505 de 04/07/2008
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, na forma do Anexo a este Decreto.
- DecretoDecreto de 25 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica concedida autorização à AIR CHINA, com sede em Beijing, China, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular de passageiros, carga e mala postal.