“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto85.668 de 28/01/1981
Art. 1º - A Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério das Comunicações, de conformidade com o Decreto nº 85 550, de 18 de dezembro de 1980 , é regida pela Lei nº 6.301, de 15 de dezembro de 1975 , pela legislação de telecomunicações, pela Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - pelo Decreto nº 77.698, de 27 de maio de 1976 , e pelo seu Estatuto.
- Decreto4.667 de 04/04/2003
Art. 1º - O Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 2º Os valores das tarifas de energia, que poderão ser estabelecidas na forma monômia ou binômia de acordo com a modalidade de fornecimento, para os contratos de compra de energia elétrica celebrados pelos consumidores com concessionária ou permissionária de distribuição, serão estabelecidas, até a data contratual dos respectivos reajustes ou revisões tarifárias, a partir da composição das seguintes parcelas: I - Parcela I, com peso de 90%, 75%...
- Decreto93.114 de 14/08/1986
Art. 1º - É criado o Centro Nacional de Pesquisa de Agricultura Irrigada, a ser administrado pelo Ministério da Agricultura, por intermédio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
- Decreto99.626 de 18/10/1990
Art. 5º, b - a data da posse do liquidante, no caso de liquidação de empresa pública, sociedade de economia mista ou outra sociedade controlada, direta ou indiretamente, pela União;...
- Decreto94.003 de 04/02/1987
Art. 1º - Fica incluída no Programa de Privatização de que trata o Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985, a empresa Máquinas Piratininga do Nordeste S.A.
- DecretoDecreto de 13 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica concedida autorização à AEROPOSTAL - ALAS de VENEZUELA C.A., com sede na cidade de Caracas, Venezuela, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
- Decreto68.748 de 15/06/1971
Art. 1º - Fica alterada para Financiadora de Estudos e Projetos S.A. - FINEP - a denominação da empresa pública criada pelo Decreto nº 61.056, de 24 de julho de 1967 .
- Decreto5.606 de 06/12/2005
Art. 1º - Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto.