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Coração para favoritarDecreto 94.003 de 4 de Fevereiro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, DF, 04 de fevereiro de 1987; 165º da Independência e 98º da República.



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JOSÉ SARNEY João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1987 e retificado no DOU de 6.2.1987