Decreto 94.003 de 4 de Fevereiro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, DF, 04 de fevereiro de 1987; 165º da Independência e 98º da República.