“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto71.600 de 22/12/1972
Art. 13 - É vedado o aumento de capital das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, salvo se os correspondentes recursos do Tesouro Nacional estiverem previstos em créditos orçamentários ou adicionais.
- Decreto2.546 de 14/04/1998
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do Anexo a este Decreto, o Modelo de Reestruturação e Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações supervisionadas pelo Ministério das Comunicações, integrantes do Sistema Telebrás.
- Decreto90.398 de 07/11/1984
Art. 1º - Fica a Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS autorizada a incorporar a Nuclebrás Construtora de Centrais Nucleares S.A. - NUCON, sua subsidiária integral, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações.
- Decreto85.526 de 16/12/1980
Art. 1º, §2º - O Conselho de Desenvolvimento Industrial estabelecerá as medidas necessárias à consecução do objetivo previsto no parágrafo anterior e fiscalizará o seu cumprimento pelas empresas, através de sua Secretaria Executiva.
- Decreto7.791 de 17/08/2012
Art. 4º - As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio também poderão fazer a exclusão de que trata o art. 3º .
- Decreto2.381 de 12/11/1997
Art. 3º, VII - recursos decorrentes de contratos e convênios celebrados pela Polícia Federal;...
- Decreto1.819 de 16/02/1996
Art. 3º - A transferência dos recursos pelos mandatários será efetuada mediante contrato de repasse, do qual constarão os direitos e obrigações das partes, inclusive quanto à obrigatoriedade de prestação de contas perante o Ministério competente para a execução do programa ou projeto.
- Decreto10.020 de 17/09/2019
Art. 6-a - A CEEXT poderá realizar diligências e solicitar documentos junto aos órgãos públicos dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia e de seus Municípios e às empresas públicas e sociedades de economia mista ativas. (Incluído pelo Decreto nº 10.666, de 2021)...