“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória46 de 25/06/2002
Art. 8º, I, d - julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
Art. 8º, I, d - julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário;...
Medida Provisória168 de 15/03/1990
Art. 3º - Serão expressos em cruzeiros, doravante, todos os valores constantes de demonstrações contábeis e financeiras, balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional.
Medida Provisória292 de 03/01/1991
Art. 2º, I - data-base a data de reajuste anual dos salários e fixação das demais condições de trabalho aplicáveis, pelo período de um ano, aos contratos individuais de trabalho, relativos a cada categoria profissional;...
Medida Provisória786 de 12/07/2017
Art. 2º, §4º, I - as atividades e os serviços técnicos necessários à estruturação e ao desenvolvimento das concessões e das parcerias público-privadas passíveis de contração;...
Medida Provisória1.568 de 14/02/1997
Art. 3º, §2º - Ficam transferidos para a Autarquia os acervos patrimoniais dos órgãos de que trata o caput, bem assim os direitos e as obrigações decorrentes de contratos e convênios firmados pelo órgão ora transformado.
Medida Provisória10 de 13/11/2001
Art. 1º, §8º - No caso do inciso VII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados por igual período, na hipótese de continuidade da ausência, da paralisação ou da suspensão das atividades." (NR) "Art. 7º (...)...
Medida Provisória234 de 26/09/1990
Art. 2º, I - Data-base a data de reajuste anual dos salários e fixação das demais condições de trabalho aplicáveis, pelo período de um ano, aos contratos individuais de trabalho, relativos a cada categoria profissional.