“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória271 de 26/12/2005
Medida Provisória nº 271 de 26 de dezembro de 2005...
Medida Provisória929 de 25/03/2020
Medida Provisória nº 929 de 25 de Março de 2020...
Medida Provisória94 de 24/10/1989
Art. 3º - Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, a União poderá contratar especialistas, nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição, para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a seis meses.
Medida Provisória941 de 02/04/2020
Medida Provisória nº 941 de 2 de Abril de 2020...
Decreto-Lei2.042 de 30/06/1983
Art. 1º - Os artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 1070, de 3 de dezembro de 1969 , passam a ter a seguinte redação: " Art. 1º - Aos contratos firmados pelo Ministério da Marinha, que tenham por objeto a construção de navios e embarcações, o desenvolvimento de projetos, a fabricação ou a modernização de equipamentos de armamento, de comunicações, de navegação, de sistemas navais em geral e seus componentes, não se aplica o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967". " Art. 3º - Cabe ao Ministro da Marinha apro...
Medida Provisória573 de 27/06/2012
Medida Provisória nº 573 de 27 de Junho de 2012...
Decreto-Lei446 de 29/01/1969
Art. 4º - Gozará de franquia postal, inclusive aérea, a correspondência expedida pela Comissão Geral de Investigações, pelas Subcomissões por ela instituídas ou pelas pessoas que exercerem atribuições por ela delegadas.
Medida Provisória1.168 de 03/04/2023
Medida Provisória nº 1.168 de 3 de Abril de 2023...