“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei175 de 07/01/1936
Art. 11, §2º - Os estudos e projectos das obras e serviços cosiderados neste artigo correrão por conta da doação n. I, referida no art. 6º, relativa á Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas.
- Lei14.090 de 17/11/2020
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00 (setenta e quatro milhões novecentos e trinta e três mil cento e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.
- Lei6.689 de 24/09/1979
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante escritura pública, o terreno de sua propriedade, localizado no Distrito de Jaibaras, Município de Sobral, Estado do Ceará, com cento e cinqüenta e três metros quadrados, cuja configuração retangular está definida na planta anexa, devidamente rubricada pelo Secretário Geral do Ministério do Interior.
- Lei14.901 de 25/06/2024
Art. 3º, §1º - Para a consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, o Ministério de Portos e Aeroportos, diretamente ou, a seu critério, por intermédio de instituição financeira pública federal ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ou de quem venha a substituir suas funções, realizará procedimento licitatório, podendo, em nome próprio ou de terceiros, adquirir bens e contratar obras e serviços de engenharia e de técnicos especializados.
- Lei6.614 de 07/12/1978
Art. 1º, VII - a parte do terreno de 262,50m de frente na Avenida Protásio Alves, em Porto Alegre, por 758,70m de frente a fundo, doado à União pelo Estado do Rio Grande do Sul, segundo escritura pública registrada sob nº 12.726, no Livro 3-G, fls. 74, do 2º Ofício do registro de Imóveis, e que não foi integrada no patrimônio da Empresa Pública Hospital de Clínicas de Porto Alegre;...
- Lei6.960 de 25/11/1981
Art. 12 - O servidor de órgão de administração estadual ou municipal, bem como o de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação, nomeado ou designado para exercer cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores poderá optar pelo vencimento ou salário percebido no órgão de origem e continuará a contribuir para a instituição de previdência social a que estiver filiado.
- Lei13.134 de 16/06/2015
Art. 2º, §2º, I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício;...
- Lei9.028 de 12/04/1995
Art. 4º - Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal.