Lei nº 14.090 de 17 de Novembro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00 (setenta e quatro milhões novecentos e trinta e três mil cento e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

Anexo


ANEXO		Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte			74.933.175
TOTAL GERAL			74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo			73.933.175
784 - Transporte Hidroviário			1.000.000
TOTAL GERAL			74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte			74.933.175
781 - Transporte Aéreo			73.933.175
784 - Transporte Hidroviário			1.000.000
TOTAL GERAL			74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil			73.933.175
3005 - Transporte Aquaviário			1.000.000
TOTAL GERAL			74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
39000 - Ministério da Infraestrutura			74.933.175
TOTAL GERAL			74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento			74.933.175
TOTAL GERAL			74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento			74.933.175
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido			74.933.175
6.2.1.0.00.00 - Tesouro			74.933.175
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores			74.933.175
TOTAL GERAL			74.933.175
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES			0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL			74.933.175

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
ANEXO		Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte			74.933.175
TOTAL GERAL			74.933.175


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo			73.933.175
784 - Transporte Hidroviário			1.000.000
TOTAL GERAL			74.933.175


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte			74.933.175
781 - Transporte Aéreo			73.933.175
784 - Transporte Hidroviário			1.000.000
TOTAL GERAL			74.933.175


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil			73.933.175
3005 - Transporte Aquaviário			1.000.000
TOTAL GERAL			74.933.175


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern			1.000.000
39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero			73.933.175
TOTAL GERAL			74.933.175


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento			74.933.175
TOTAL GERAL			74.933.175


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento			74.933.175
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido			74.933.175
6.2.1.0.00.00 - Tesouro			74.933.175
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores			74.933.175
TOTAL GERAL			74.933.175
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES			0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL			74.933.175


ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern
ANEXO	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte			1.000.000
TOTAL GERAL			1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário			1.000.000
TOTAL GERAL			1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte			1.000.000
784 - Transporte Hidroviário			1.000.000
TOTAL GERAL			1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário			1.000.000
TOTAL GERAL			1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento			1.000.000
TOTAL GERAL			1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento			1.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido			1.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro			1.000.000
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores			1.000.000
TOTAL GERAL			1.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES			0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL			1.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
3005		Transporte Aquaviário									1.000.000
		Projetos
26 784	3005 14N0	Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL)									1.000.000
26 784	3005 14N0 0027	Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas									1.000.000
		Obra executada (percentual de execução física): 1		I	4-INV	2	90	0	495		1.000.000
TOTAL - INVESTIMENTOS											1.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
ANEXO			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										73.933.175
TOTAL GERAL										73.933.175

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo										73.933.175
TOTAL GERAL										73.933.175

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										73.933.175
781 - Transporte Aéreo										73.933.175
TOTAL GERAL										73.933.175

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil										73.933.175
TOTAL GERAL										73.933.175

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										73.933.175
TOTAL GERAL										73.933.175

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										73.933.175
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										73.933.175
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										73.933.175
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores										73.933.175
TOTAL GERAL										73.933.175
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										73.933.175

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
3004		Aviação Civil									73.933.175
		Projetos
26 781	3004 10ZA	Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG)									42.500.000
26 781	3004 10ZA 0031	Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) - No Estado de Minas Gerais									42.500.000
		Obra executada (percentual de execução física): 1		I	4-INV	2	90	0	495		42.500.000
26 781	3004 7J01	Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ)									31.433.175
26 781	3004 7J01 0033	Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro									31.433.175
		Obra executada (percentual de execução física): 1		I	4-INV	2	90	0	495		31.433.175
TOTAL - INVESTIMENTOS											73.933.175