“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória245 de 12/10/1990
Art. 3º, IV - seis representantes das comunidades científica, tecnológica e empresarial, designados pelo Presidente da República a partir de listas tríplices apresentadas pelo Secretário da Ciência e Tecnologia.
Medida Provisória222 de 11/09/1990
Art. 3º, IV - seis representantes das comunidades científica, tecnológica e empresarial, designados pelo Presidente da República a partir de listas tríplices apresentadas pelo Secretário da Ciência e Tecnologia.
Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 17 - A União sucederá a entidade que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, salvo as de natureza trabalhista ou previdenciária.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1650-18 de 05 de Maio de 1998
Art. 17, II, b - firmar ou manter contrato com instituição financeira pública ou privada, bem assim com instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.
Medida Provisória68 de 14/06/1989
Art. 4º, I, d - das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito;...
Medida Provisória307 de 30/09/1992
Art. 2º - Nos contratos de locação residencial vinculados ao ISN, vigentes na data de publicação desta medida provisória, o primeiro reajuste que ocorrer será calculado por um índice composto pelas variações acumuladas:...
Medida Provisória304 de 28/08/1992
Art. 2º - Nos contratos de locação residencial vinculados ao ISN, vigentes na data de publicação desta medida provisória, o primeiro reajuste que ocorrer será calculado por um índice composto pelas variações acumuladas:...
Medida Provisória353 de 22/01/2007
Art. 17, §6º, I - peticionar em juízo, comunicando a extinção da RFFSA e a transferência dos contratos de trabalho para a VALEC, requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas a esta empresa; e...