“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Medida Provisória207 de 13/08/2004
Art. 4º - O exercício das atividades referidas no art. 5º , inciso VIII, da Lei nº 9.650, de 1998, com a redação dada por esta Medida Provisória, não obsta a execução indireta das tarefas, mediante contrato, na forma da legislação específica de regência.
- Medida Provisória858 de 23/11/2018
Art. 4º, I - rescindir os contratos de trabalho remanescentes;...
- Medida Provisória1.000 de 19/05/1995
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato com a Itaipu Binacional para pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados Brasil Investment Bond (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Medida Provisória114 de 31/03/2003
Art. 7º, III, a - aplica-se o disposto no inciso I ou II, conforme a data da formalização da operação original, para a parcela do saldo devedor, ou da prestação, que corresponda ao limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na data do contrato original;...
- Medida Provisória1.151 de 26/12/2022
Art. 1º, VI - produtos obtidos da biodiversidade local da área concedida." (NR) " Art. 18 A exploração de florestas nativas e formações sucessoras de domínio público dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, mediante aprovação prévia do PMFS, conforme o Capitulo VII da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ." (NR) " Art. 19 . Além de outros requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021 , exige-se para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação de ausência de: (...)" (NR) " Art. 20 . O edital de licitação será e...
- Medida Provisória577 de 29/08/2012
Art. 15, §2º, II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, desde que o respectivo instrumento tenha sido levado a registro público até doze meses antes da data de declaração da intervenção ou da extinção.
- Medida Provisória140 de 25/11/2003
Art. 3º, §2º, I - as bases e condições de financiamento, por tamanho de empresa e por fonte de recursos;...
- Medida Provisória1.278 de 11/12/2024
Art. 7º, I - contratar de forma direta, por dispensa de licitação, empresa pública ou sociedade de economia mista para a realização de atividades relacionadas com o objeto da respectiva empresa estatal, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado;...