“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória302 de 10/04/1992
Art. 6º, IV, c - política salarial, inclusive das empresas estatais;...
Medida Provisória110 de 14/03/2003
Art. 6º, §1º - A duração dos contratos será de doze meses, admitida uma prorrogação por igual prazo.
Medida Provisória864 de 17/12/2018
Art. 2º, IV, a - revisão de contratos firmados pela administração pública junto a fornecedores de bens e de serviços;...
Medida Provisória913 de 24/02/1995
Art. 6º - O § 2º do art. 2º da Lei nº 7.913, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida ao Fundo a que se refere o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985."...
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 5º, Parágrafo Único - As outorgas deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Medida Provisória652 de 25/07/2014
Art. 4º, §5º - As empresas interessadas em aderir ao PDAR deverão assinar contrato com a União, que conterá as cláusulas mínimas previstas no regulamento.
Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 60, II - a título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2104-16 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 1º, §2º, II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;...