Decreto Não Numeradode 01 de Fevereiro de 1999Art. 1º - Fica criada Comissão Especial com a finalidade de analisar as competências do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, bem como de propor a reestruturação das ações do governo voltadas para prevenir os efeitos das secas e promover o desenvolvimento sustentável do semi-árido nordestino.
