Decreto de 15 de dezembro de 2017

ANEXO

ESTRATÉGIA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA

1. MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O Brasil que queremos é um país harmônico. Um país que cumpra a sua vocação para um desenvolvimento integral, aliando o crescimento econômico à justa distribuição de suas riquezas; a plena utilização de suas capacidades à preservação do meio ambiente; a defesa de sua soberania à cooperação internacional. Queremos, em suma, um país que, na busca constante desses equilíbrios, garanta condições dignas de vida a todos os seus cidadãos.

Para alcançar esse desenvolvimento harmônico, é fundamental que os programas de governo, da concepção à implementação, se apoiem em informações precisas e oportunas. Para decidir, o Governo tem de sopesar os diversos matizes de uma realidade em constante evolução, considerando as ações dos múltiplos agentes, domésticos e externos, que em conjunto influem nos rumos de nossa sociedade.

Quanto mais ágeis e mais precisas forem essas informações, tanto melhor será a capacidade do Estado brasileiro de fazer frente a seus desafios estratégicos, identificando oportunidades e neutralizando riscos. Diante disso, contar com um sistema de Inteligência capaz e bem estruturado, com a necessária capilaridade doméstica e internacional, é uma necessidade imperiosa do próprio desenvolvimento nacional.

Em meio aos muitos desafios que enfrentamos e vamos suplantando, tenho orgulho de poder afirmar que estive atento a essas necessidades desde os primeiros dias de minha gestão. Data, afinal, de 29 de junho de 2016 - escassos 48 dias após o início de meu governo - a publicação da Política Nacional de Inteligência, adotada pelo Decreto nº 8.793 . O documento, como se sabe, é fruto de um esforço iniciado pela Agência Brasileira de Inteligência ainda em 2009 e que em sua maturação foi enriquecido pela análise crítica da Comissão Mista de Controle das atividades de Inteligência do Congresso Nacional. Foram necessárias sensibilidade e vontade política para levar a bom termo esse processo de análise e tornar vigente aquele projeto.

Esta Estratégia será, oportunamente, complementada por um Plano Nacional de Inteligência e, juntos, esses dois documentos darão muito maior concretude, nos níveis operacional e tático, aos mandamentos daquele documento básico de junho de 2016. Mais importante: encerram o ciclo iniciado em março de 1990, que buscou circunscrever plenamente a atividade de Inteligência aos marcos do Estado Democrático de Direito.

Esse processo todo tem por objetivo último o fortalecimento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), de maneira que as 37 agências que hoje o integram possam trabalhar em sintonia cada vez maior, sempre com vistas a subsidiar o Estado brasileiro na tomada de decisões estratégicas e na sua implementação.

O que buscamos, em suma, é continuar dotando o Brasil das ferramentas adequadas para a promoção do progresso e da paz social, atendendo aos principais anseios de nossa sociedade e proporcionando às gerações futuras uma nação de que possam orgulhar-se.

2. INTRODUÇÃO

Em um ambiente interno e externo de profundas e constantes transformações, o conhecimento torna-se fator essencial para que o Brasil se posicione adequadamente nesse contexto desafiador, competitivo e de muitas ameaças. Avaliações corretas, oportunas e aprofundadas conferem ao País um diferencial competitivo, além de proporcionar segurança e proteger os interesses nacionais. O espaço para erros é cada vez menor. Por isso, a atividade de Inteligência, que objetiva a obtenção, a análise e a disseminação de conhecimentos sobre fatos e situações que possam impactar o processo decisório e a ação governamental, vem ganhando progressivamente importância estratégica.

Nesse sentido, a formulação de uma Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT) se tornou imperiosa. A ENINT é um documento de orientação estratégica decorrente da Política Nacional de Inteligência (PNI), fixada por meio do Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016, e servirá de referência para a formulação do Plano Nacional de Inteligência. Ela consolida conceitos e identifica os principais desafios para a atividade de Inteligência, definindo eixos estruturantes e objetivos estratégicos, de forma a criar as melhores condições para que o Brasil possa se antecipar às ameaças e aproveitar as oportunidades.

A ENINT foi elaborada a partir de discussões oriundas de um grupo de trabalho composto por representantes de órgãos do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência (Consisbin), com o apoio de estudiosos da atividade de Inteligência de vários segmentos (universidades, órgãos de governo e instituições de referência), tendo sido apreciada ao final por todos os órgãos do SISBIN.

Por meio de orientação sistemática e foco, a ENINT irá propiciar a execução da PNI. Por ter caráter público, traz a transparência necessária e permite à sociedade conhecer os elementos norteadores para o Sistema Brasileiro de Inteligência no horizonte temporal de 2017 a 2021.

A ENINT não é um documento rígido e terá flexibilidade para considerar os ajustes que se fizerem necessários em função da alteração de variáveis e de cenários que possam impactar a atividade de Inteligência. Ela traz uma oportunidade de aprendizado para todos os órgãos que compõem o SISBIN, com a certeza de que o êxito de qualquer sistema está diretamente relacionado a sua capacidade de atuação coesa, integrada e direcionada.

2.1 Atividade de Inteligência no Brasil

Todo ato decisório do Estado deve estar lastreado em subsídios oportunos, amplos e seguros. Para tanto, faz-se necessário o conhecimento dos temas de interesse para a ação governamental, notadamente aqueles que possam representar ameaças ou oportunidades à consecução dos objetivos nacionais.

Nesse contexto, o exercício permanente de ações especializadas de Inteligência, com o objetivo de produzir e difundir conhecimentos para auxiliar as autoridades governamentais, ganha suma importância.

Cabe à atividade de Inteligência acompanhar o ambiente interno e externo, buscando identificar oportunidades e possíveis ameaças e riscos aos interesses do Estado e à sociedade brasileira. As ações destinadas à produção de conhecimentos devem permitir que o Estado, de forma antecipada, direcione os recursos necessários para prevenir e neutralizar adversidades futuras e para identificar oportunidades para sua atuação.

A atividade de Inteligência no Brasil vem ganhando relevância crescente e transparência, sobretudo com a aprovação da PNI e a edição da presente ENINT. Esses documentos são elos aglutinadores dos órgãos que compõem o SISBIN e os direcionadores para a formulação das iniciativas estratégicas referentes à atividade de Inteligência.

A seguir, conforme disposto na PNI, é explicitado o conceito da atividade de Inteligência:

"Exercício permanente de ações especializadas, voltadas para a produção e difusão de conhecimentos, com vistas ao assessoramento das autoridades governamentais nos respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas de Estado. A atividade de Inteligência divide-se, fundamentalmente, em dois grandes ramos:

I - Inteligência: atividade que objetiva produzir e difundir conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do território nacional, de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado;

II - Contrainteligência: atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a Inteligência adversa e as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado".

2.2 PNI

A PNI definiu os parâmetros e os limites de atuação da atividade de Inteligência e estabeleceu seus pressupostos, instrumentos, identificou as principais ameaças, ou seja, aquelas que apresentam potencial capacidade de colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado e, finalmente, definiu objetivos e diretrizes no âmbito do SISBIN.

2.3 SISBIN

Em 7 de dezembro de 1999, foi sancionada a Lei nº 9.883 , que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), na posição de seu órgão central. O Sistema tem por objetivo integrar ações de planejamento e execução das atividades de Inteligência no País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. Já a ABIN passou a ter sob sua responsabilidade a função de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes superiormente traçadas nos termos da lei.

Cabe ao SISBIN a responsabilidade pelo processo de obtenção e análise de informações e produção de conhecimentos de Inteligência necessários ao processo decisório do Poder Executivo. O Sistema também atua na proteção das informações sensíveis e estratégicas do Estado brasileiro. Nesse sentido, reúne órgãos e estruturas capazes de colaborar, de modo decisivo, em variados temas, a exemplo daqueles relacionados a questões financeiras, tributárias, econômicas, sociais, ambientais, de infraestrutura, de política externa e de segurança.

O SISBIN tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e as garantias individuais e os demais dispositivos da Constituição, os tratados, as convenções, os acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatária, além da legislação ordinária.

O SISBIN é fundamental para a identificação de fatos e situações que podem influenciar o processo decisório e a ação governamental e para a segurança da sociedade e do Estado. Sua importância ficou evidenciada na realização exitosa dos grandes eventos ocorridos no Brasil nos últimos anos, demonstrando um avançado estágio de integração entre as diversas instituições que o compõem.

2.4. Controle da atividade de Inteligência

Em função da natureza estratégica, os conhecimentos fornecidos para o assessoramento às decisões tomadas pelas autoridades governamentais devem ser garantidos pelo sigilo. Efetivamente, trata-se de uma das principais peculiaridades inerentes à atividade de Inteligência. Desprovidas dessa exceção à regra geral de publicidade dos atos públicos, os conhecimentos produzidos no âmbito do SISBIN se tornariam, muitas vezes, inócuos. Perder-se-ia a capacidade do Estado de antecipar-se à materialização de ameaças ou de aproveitar oportunidades surgidas em um ambiente altamente competitivo.

O exercício permanente de ações especializadas com vistas à produção e à difusão de conhecimentos que assessorem o processo decisório impõe a necessidade de garantias jurídicas aptas a assegurar o seu adequado desempenho. Nesse sentido, as normas atinentes à atividade de Inteligência têm sido desenvolvidas com o fim de atender as suas peculiaridades e de tornar possível a atuação eficiente dos diversos órgãos incumbidos dessa função. O que particulariza a estrutura normativa da atividade de Inteligência é, portanto, a previsão legal de exceções aos paradigmas impostos a outras funções essenciais do Estado sem, todavia, distanciar-se dos ideais democráticos que inspiram todo o serviço público.

Um dos principais pilares sobre os quais se estrutura o arcabouço jurídico da atividade de Inteligência, a Lei nº 9.883, de 1999 , introduziu mecanismos jurídicos para a materialização das funções nela previstas. Nesse dispositivo legal, encontram-se instrumentos que viabilizam a proteção dos conhecimentos manipulados pela atividade de Inteligência. O principal deles é a garantia do sigilo, consignada nos artigos 9º e 9º -A.

Para garantir que o sigilo não afete o Estado Democrático de Direito, as sociedades desenvolveram mecanismos de controle com atores variados. Na maioria dos países do Ocidente, o controle está a cargo do Poder Legislativo, por meio de comissões específicas. Mas há diversas formas de controle para a atividade de Inteligência.

Em primeiro lugar, há um controle realizado pelo órgão executivo, assegurando que os objetivos a serem alcançados, assim como as políticas a serem implementadas e os planos formulados respondam adequadamente às demandas da sociedade. Esse controle é responsável também por garantir que os gastos dos serviços de Inteligência sejam efetuados com racionalidade e exclusivamente para ações legítimas, necessárias e úteis para o Estado.

No caso brasileiro, esse tipo de controle é exercido pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, responsável pela supervisão da execução da PNI, e pelo Gabinete de Segurança Institucional, a quem cabe coordenar a atividade de Inteligência federal.

Além do controle político, existe um controle que é efetuado pelo titular do organismo de Inteligência. Esse controle enfoca o comportamento dos seus subordinados, a legitimidade e a adequação das suas ações à legislação vigente.

Aplica-se, ainda, um controle estrito sobre a utilização de recursos públicos. Os órgãos do SISBIN estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU), que avalia a gestão financeira e patrimonial. Em âmbito interno, os órgãos são controlados pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET/PR), no caso de órgãos ligados à Presidência da República, e pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União.

Por fim, existe o controle parlamentar. Esse controle tem por objetivo verificar tanto a legitimidade como a eficácia da atividade de Inteligência. No que diz respeito a esse último aspecto, o controle parlamentar deve evitar um posicionamento meramente reativo, episódico ou de respostas contingenciais, procurando também influir permanentemente para atingir as mudanças desejadas, emanando recomendações e buscando estimular as condutas e atitudes adequadas.

Os parlamentos são, sem dúvida, os mais poderosos órgãos de controle da atividade de Inteligência ao redor do mundo. No Brasil, foi instalada a Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência (CCAI), cujo principal objetivo, de acordo com seu regimento, é fiscalizar e controlar a atividade de Inteligência desenvolvida por órgãos da administração pública federal, especialmente dos órgãos integrantes do SISBIN, destacando-se a preocupação de assegurar que a atividade seja realizada em conformidade com a Constituição e em defesa dos direitos e garantias individuais, da sociedade e do Estado.

3. Missão do SISBIN

É a declaração clara e objetiva que exprime de modo contundente aquilo que o Sistema de Inteligência oferece à sociedade.

Ao permitir o entendimento da razão de ser do SISBIN, a Missão promove o comprometimento e reforça a cooperação entre os parceiros do Sistema. Ela explicita o propósito fundamental, beneficiários e o impacto a ser produzido, além de possuir horizonte de longo prazo.

Para o SISBIN, foi desenvolvida a seguinte Missão:

Desenvolver a atividade de Inteligência, de forma integrada, para promover e defender os interesses do Estado e da sociedade brasileira.

4. Visão do SISBIN

É, ao mesmo tempo, aspiração e inspiração. Aspiração porque indica uma condição futura a ser alcançada. E inspiração porque suscita em todos a vontade em conquistar essa condição.

Ao partir de sua realidade atual, e tendo como foco a satisfação dos seus clientes (o Estado e a sociedade brasileira), o SISBIN buscará alcançar sua visão de futuro por meio da ação coordenada e efetiva de seus integrantes.

Assim, como visão de futuro, o SISBIN projeta:

Excelência e integração no desempenho da atividade de Inteligência, tornando-a imprescindível para a garantia da segurança e dos interesses do Estado e da sociedade brasileira.

5. Princípios éticos

A atividade de Inteligência deve ser conduzida em estrita obediência ao ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se pela fiel observância aos Princípios, aos direitos e às garantias fundamentais expressos na Constituição, em prol do bem comum e na defesa dos interesses da sociedade e do Estado Democrático de Direito.

Para atender a esse propósito, a atividade de Inteligência lida com assuntos e conhecimentos sensíveis, que devem receber tratamento adequado, a fim de sempre garantir o atendimento dos objetivos maiores do País. Portanto, como esse exercício típico da atividade envolve escolhas e deliberações, impõem-se criteriosos e rigorosos comportamentos éticos para seus profissionais.

De acordo com a PNI, a Inteligência pauta-se pela conduta ética, que pressupõe um conjunto de princípios orientadores do comportamento humano em sociedade. Naquilo que em se aplica aos seus profissionais, representa, especialmente, o cuidado com a preservação dos valores que determinam a primazia da verdade, sem conotações relativas, da honra e da conduta pessoal ilibada, de forma clara e sem subterfúgios.

Os princípios éticos devem balizar tanto as condutas dos profissionais que lidam com a Inteligência quanto as dos usuários dos conhecimentos produzidos, para conferir à atividade de Inteligência a necessária legitimidade e credibilidade perante a sociedade. O produto da atividade deve ser utilizado no interesse do Estado e da sociedade brasileira, e apenas para propósitos legitimados democraticamente.

Os profissionais da atividade de Inteligência atuam com a consciência de cumprirem verdadeira missão de Estado, para a qual dedicam seus melhores esforços, sempre imbuídos do espírito de servir a Nação com dedicação e lealdade. No curso de sua ação individual e coletiva, além de outros orientadores legais, observam e praticam os seguintes princípios éticos:

Respeito: adotam comportamentos e praticam ações que respeitam a dignidade do indivíduo e os interesses coletivos;

Imparcialidade: atuam de modo isento, buscando a verdade no interesse do Estado e da sociedade brasileira, sem se deixar influenciar por ideias preconcebidas, interesses particulares ou corporativos;

Cooperação: compartilham de forma sistemática e proativa dados e conhecimentos úteis para promoção e defesa dos interesses do Estado e da sociedade brasileira;

Discrição: tratam os diversos aspectos de seu trabalho com reserva e sigilo, visando a proteger e preservar as instituições do SISBIN, os seus integrantes e os conhecimentos produzidos;

Senso crítico: analisam e refletem sobre as implicações morais de suas ações e decisões; e

Excelência: realizam as atividades com dedicação, qualidade, profissionalismo, de forma metódica, diligente e oportuna.

6. Ambiente estratégico:

Os países, em tempos de crise ou não, na condução das questões internas, externas e na garantia de sua segurança e de seus interesses, necessitam conhecer os possíveis cenários e as variáveis que os compõem, bem como suas implicações, desejadas ou indesejadas. Os tomadores de decisão necessitam de informações confiáveis, relevantes e oportunas que possam auxiliá-los na condução de suas atribuições.

O conjunto desses cenários moldam o ambiente estratégico no qual a atividade de Inteligência também atua e sobre o qual o Estado é instado a oferecer respostas tanto a desafios já identificados quanto àqueles inéditos, derivados das novas circunstâncias.

Para fazer frente a essa conjuntura tão dinâmica e difícil, ampliam-se os investimentos em Inteligência e Defesa no mundo. Os serviços e os sistemas de Inteligência se desenvolvem e se profissionalizam como reflexo do aumento da complexidade dos ambientes interno e externo, em consonância com as características de cada país, seu arranjo institucional, suas prioridades e suas necessidades de informações.

Nesse contexto, para o melhor desempenho da atividade de Inteligência, organismos de diversos países realizam, entre si, mais interações, apoiando ações e intercambiando informações, conforme os interesses, que, embora possam ser comuns sobre algumas temáticas, podem conflitar sobre outras que envolvam posicionamentos estratégicos específicos.

O aumento de tais interações é decorrente do desenvolvimento de pautas de interesse mundial, como o terrorismo internacional e os ilícitos transnacionais, e está sendo facilitado pelo avanço tecnológico que possibilita o intercâmbio ágil das informações.

O avanço tecnológico permeia e impacta qualquer processo desenvolvido na atualidade: as informações circulam com menos intermediação e mais velocidade; os instrumentos tecnológicos e de comunicação são onipresentes graças à interconectividade e à convergência com as plataformas móveis; a infraestrutura tecnológico-informacional está cada vez mais presente em produtos domésticos e industriais; o ambiente virtual permite que conteúdos e aplicativos tenham ampliação do alcance e da eficiência; e a mobilidade se faz ainda mais presente pela disseminação de armazenamento baseado em servidores remotos (em nuvem).

Os inegáveis benefícios e facilidades trazidos pela utilização da tecnologia são, contudo, acompanhados de vulnerabilidades. Como consequência, o mundo enfrenta o crescimento da espionagem cibernética, inclusive com fins econômicos e científicos. Da mesma forma, outros riscos surgem com a evolução tecnológica: a automatização e a interconectividade dos sistemas de infraestruturas críticas, por exemplo, tornam possíveis sabotagens pela via cibernética.

A disseminação das ameaças cibernéticas também resultou na intensificação das demandas por soluções capazes de ampliar o nível de segurança da informação, das comunicações e das infraestruturas críticas. Contudo, algumas das soluções de segurança, a exemplo dos recursos criptográficos, podem também ser utilizadas por grupos adversos aos interesses nacionais (como os ligados ao extremismo e ao crime) para a própria proteção. Esse uso dual torna ainda mais complexa a atuação do Estado no ambiente cibernético.

O cenário de evolução tecnológica implica também a crescente produção e armazenamento de grandes volumes de dados nos meios digitais ( big data ). A obtenção e a análise dessas quantidades massivas de dados ensejam oportunidades para a atividade de Inteligência, seja ela brasileira ou adversa. São os casos da utilização de aplicações para análise de vínculos, entendimento de contextos, localização de pessoas e de lugares e uso de inteligência artificial e de técnicas analíticas para grandes conjuntos de dados ( analytics ).

Junta-se a isso um ambiente internacional em que os fatos se multiplicam e adquirem grande imprevisibilidade. As fronteiras nacionais, a identidade nacional e os valores coletivos são desafiados diante das possibilidades de livre troca de informações, intercâmbio com uma comunidade mundial progressivamente mais conectada e trânsito de pessoas intenso.

Essa dinâmica configura um processo irrefreável de internacionalização do mundo, com um fluxo multidirecional, cada vez maior, de bens, transações, valores, informações e ideias.

O mundo vivencia o fortalecimento de novos atores não estatais que possuem ramificações em diversos países e apresentam considerável capacidade para influenciar políticas públicas. Tais atores se utilizam intensamente da tecnologia, conseguem se articular melhor e se estruturar em formato de redes, tornando-se, assim, mais flexíveis e resilientes.

As atuais estruturas que compõem o sistema internacional se encontram em rápida mutação, resultando em uma conjuntura complexa para a formulação de estratégias de inserção externa dos países, sendo difícil o surgimento de um paradigma hegemônico para a interpretação e a condução de ações bem-sucedidas no cenário internacional.

Nesse sistema, cabe ao Brasil enfrentar as ameaças globais à segurança, como as atividades ilícitas transnacionais, as ideologias extremistas e o terrorismo, que continuam se intensificando. Na outra ponta, o País precisa estar atento às oportunidades que favoreçam a consolidação de mercados tradicionais e que abram caminhos alternativos para um desenvolvimento econômico sustentável que melhore a qualidade de vida da população brasileira.

A atividade de Inteligência se insere no esforço de integração do Brasil com os demais países e, em especial, os da América do Sul, de forma a aumentar a eficácia no enfrentamento dos problemas econômicos, nos temas de segurança do Estado e da sociedade, nas questões de desenvolvimento humano e no fortalecimento dos valores democráticos.

No âmbito interno, há também as ameaças à segurança pública que, mesmo não dissociadas de questões internacionais, fazem-se mais presentes na realidade da população brasileira, com o aumento da violência, o agravamento dos problemas estruturais do sistema prisional e a crescente atuação do crime organizado, inclusive sobre as estruturas de Estado.

Os problemas de segurança internos e externos ao Brasil encontram-se, muitas vezes, nas próprias fronteiras territoriais. É determinante a necessidade de se manter uma fiscalização adequada das fronteiras para se controlar o trânsito de pessoas, além de evitar o fluxo de narcóticos, de armas e de produtos relacionados ao contrabando.

Ainda relativamente às questões internas do País, deve permanecer o esforço de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, associado a demandas por respostas político-sociais mais efetivas, com perspectivas de reformas do sistema político nacional. Por consequência do aumento da influência das redes sociais no comportamento humano, elas têm sido cada vez mais utilizadas como meio de mobilização social. Paralelamente, as redes também servem a outros grupos de influência, que podem se utilizar delas para incentivar radicalizações de quaisquer gêneros.

A necessidade de conciliar a preservação do meio ambiente com o desenvolvimento sustentável e a exploração racional dos recursos naturais serão pautas constantes nos próximos anos. Nesse contexto, o País deve estar atento e preparado para questões como desmatamento ilegal, pressões sobre biomas e busca por fontes eficientes de energia.

Na organização legal, o País enfrenta o desafio de harmonizar as múltiplas demandas e necessidades de uma população com tanta diversidade e obter um arcabouço que seja justo para todos os brasileiros.

Os instrumentos legais aplicados à atividade de Inteligência devem proporcionar as condições para que a Inteligência atue com a eficiência que os desafios impostos ao Brasil requerem.

Num ambiente estratégico de profundas e rápidas transformações, caberá à atividade de Inteligência um papel de suma importância na promoção e defesa dos interesses do Estado e da sociedade brasileira e para o desenvolvimento do País.

Da atividade de Inteligência do Brasil, cada vez mais, será cobrada uma atuação voltada para contribuir com um país que se fundamenta na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político, e que rege suas relações internacionais pela solução pacífica dos conflitos, pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, pela autodeterminação dos povos e pela prevalência dos direitos humanos.

Da análise do ambiente estratégico e das orientações emanadas da PNI foram identificadas e priorizadas, dentre outras, ameaças à integridade e à segurança do Estado e da sociedade brasileira e oportunidades que, se aproveitadas, podem alçar o País a um novo nível de desenvolvimento, conforme a seguir.

6.1 Ameaças

Consideram-se principais ameaças aquelas que apresentam potencial capacidade de pôr em perigo a integridade da sociedade e do Estado e a segurança nacional.

As ameaças retratadas neste documento foram discutidas e definidas quando da formulação da Política Nacional de Inteligência e estão detalhadas no Anexo ao Decreto nº 8.793, de 2016 . Segue um extrato da abordagem utilizada na PNI para cada ameaça:

Espionagem, que visa à obtenção de conhecimentos ou dados sensíveis para beneficiar Estados, grupos de países, organizações, facções, grupos de interesse, empresas ou indivíduos;

Sabotagem, que é a ação deliberada, com efeitos físicos, materiais ou psicológicos para destruir, danificar, comprometer ou inutilizar, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, dados ou conhecimentos; ferramentas; materiais; matérias-primas; equipamentos; cadeias produtivas; instalações ou sistemas logísticos, sobretudo aqueles necessários ao funcionamento da infraestrutura crítica do País;

Interferência externa, que é a atuação deliberada de governos, grupos de interesse, pessoas físicas ou jurídicas que possam influenciar os rumos políticos do País com o objetivo de favorecer interesses estrangeiros em detrimento dos nacionais;

Ações contrárias à soberania nacional, que atentam contra a autodeterminação, a não ingerência nos assuntos internos e o respeito incondicional à Constituição e às leis;

Ataques cibernéticos, que são ações deliberadas com o emprego de recursos da tecnologia da informação para interromper, penetrar, adulterar ou destruir redes utilizadas por setores públicos e privados essenciais à sociedade e ao Estado, a exemplo daqueles pertencentes à infraestrutura crítica nacional;

Terrorismo, que é uma ameaça à paz e à segurança dos Estados. A temática é área de especial interesse e de acompanhamento sistemático pela Inteligência em âmbito mundial;

Atividades ilegais envolvendo bens de uso dual e tecnologias sensíveis, que atingem países produtores desses bens e detentores dessas tecnologias, em especial nas áreas química, biológica e nuclear;

Armas de destruição em massa, cuja potencial proliferação representa risco à paz mundial e aos países que abdicaram da opção por essas armas para sua defesa;

Criminalidade organizada, que ameaça a todos os Estados e cuja incidência, notadamente em sua vertente transnacional, reforça a necessidade de aprofundar a cooperação;

Corrupção, que é um fenômeno mundial capaz de produzir a erosão das instituições e o descrédito do Estado como agente a serviço do interesse nacional;

Ações contrárias ao Estado Democrático de Direito, que atentam contra o pacto federativo; os direitos e as garantias fundamentais; a dignidade da pessoa humana; o bem-estar e a saúde da população; o pluralismo político; o meio ambiente e as infraestruturas críticas do País, além de outros atos ou atividades que representem ou possam representar risco aos preceitos constitucionais relacionados à integridade do Estado.

6.2 Oportunidades:

Consideram-se principais oportunidades aquelas que apresentam potencial capacidade de posicionar o País num outro patamar de competitividade e auxiliam na promoção e na defesa dos interesses do Estado e da sociedade brasileira:

Inserção do país no cenário internacional

Uma maior inserção internacional do Brasil tem potencial para ampliar a oferta de recursos tangíveis e intangíveis estratégicos para o desenvolvimento nacional. O acesso a tais recursos nem sempre ocorre de maneira automática. Cabe à Inteligência de Estado papel fundamental no sentido de mediar parte desse processo, elaborando análises prospectivas e gerando conhecimentos estratégicos que o viabilizem.

A maior exposição do País ao ambiente internacional exige, ainda, que a sociedade e o governo brasileiros estejam aptos a lidar com novas dinâmicas interestatais e com novos atores não estatais. Nesse sentido, o conhecimento produzido pelos órgãos que tratam da atividade de Inteligência auxilia no entendimento dessas realidades complexas.

Cooperação internacional

A interação externa proporciona, igualmente, oportunidades para a negociação de acordos nos mais variados temas, assim como para o debate e a resolução de problemas coletivos. À medida que se multiplicam fóruns que tratam de questões políticas, econômicas e diplomáticas, entre outras, que envolvem ou impactam o Brasil, a atividade de Inteligência será cada vez mais demandada a prestar assessoramento de alto nível às autoridades e às instituições brasileiras que participam desses mecanismos de articulação.

O crescimento da quantidade de iniciativas de cooperação internacional observado em diversas esferas das relações do Brasil com o mundo também é verificado na atividade de Inteligência. Nesse sentido, surgem oportunidades para o intercâmbio de informações em matérias de interesse comum com outros países, em especial os fronteiriços.

Desenvolvimento científico e tecnológico

O avanço da ciência e de suas aplicações práticas, por meio do desenvolvimento de novas tecnologias, estabelece os rumos em direção aos quais a realidade será transformada. Análises prospectivas permitirão ao País posicionar-se estrategicamente para extrair maiores benefícios para o seu desenvolvimento. Nesse contexto, a atividade de Inteligência assume missão importante na antecipação de movimentos e tendências mediante o acompanhamento da evolução científico-tecnológica.

Determinadas tecnologias podem representar ativos estratégicos para o desenvolvimento econômico nacional. Aparatos tecnológicos também podem prover novos instrumentos e ferramentas de trabalho para o próprio exercício da atividade de Inteligência. O acesso ao estado da arte em matéria científica e tecnológica é capaz de possibilitar ao País avançar no desenvolvimento socioeconômico e melhor posicionar-se em áreas em que atualmente não ocupa lugar de destaque.

Inteligência cibernética

O domínio das soluções tecnológicas mais avançadas para lidar com o espaço cibernético proporciona vantagens significativas às Nações. Nesse ambiente virtual de ameaças e oportunidades, países que se desenvolverem mais rapidamente se tornam mais aptos a alcançar os objetivos nacionais.

A adoção de atitudes não apenas defensivas, mas também proativas nessa área é capaz de proporcionar avanços significativos para os interesses do País.

Consolidação de rede logística e de infraestrutura de interesse nacional

A consolidação de rede logística e de infraestrutura possibilitará maior integração e desenvolvimento para o País, melhorando e ampliando o fluxo de bens, pessoas, recursos financeiros e informações entre as diversas localidades.

Por se tratar de empreendimentos estratégicos para o desenvolvimento nacional, a Inteligência pode contribuir para a melhor implantação dos projetos e a integridade das redes e das infraestruturas instaladas. Nesse sentido, análises estratégicas dos setores envolvidos, especialmente em relação às novas tecnologias utilizadas no mundo, serão produtos, cada vez mais, demandados para subsidiar o processo decisório em diferentes esferas governamentais.

7. Desafios:

Tendo como base as orientações da PNI e a análise do ambiente estratégico, no contexto interno e externo, surgem os desafios, que representam as questões de caráter estratégico e de grande relevância para que a atividade de Inteligência atue com eficácia em prol da segurança e dos interesses do Estado e da sociedade brasileira.

Os desafios, relacionados a seguir, reúnem os elementos considerados essenciais para que o Sistema de Inteligência realize sua Missão e alcance sua Visão:

Fortalecimento da atuação integrada e coordenada da atividade de Inteligência

O aumento da demanda por conhecimentos e ações que possam auxiliar na defesa dos interesses do Estado e da sociedade brasileira requer atuação mais sinérgica do SISBIN.

O aprimoramento da atuação em rede se estabelece por meio de uma comunicação mais fluida, que favoreça o compartilhamento de conhecimentos para o alcance de objetivos comuns do Sistema. A definição mais clara e adequada de políticas, objetivos, responsabilidades e competências para o Sistema de Inteligência é fundamental para seu funcionamento mais eficaz.

Fortalecimento de cultura de proteção do conhecimento e de preservação do sigilo

A preservação do sigilo e a proteção das fontes, dos agentes e do conhecimento sensível são determinantes para o cumprimento dos objetivos da Inteligência.

A cultura de proteção, inerente à atividade Inteligência, se estende para um campo maior, dentro do qual se incluem os ativos estratégicos nacionais, tanto materiais quanto imateriais, que apoiam o desenvolvimento da sociedade brasileira. O fortalecimento da proteção dos ativos do Estado e da sociedade brasileira é fundamental para que interferências externas não comprometam o interesse nacional.

Ampliação e aperfeiçoamento do processo de capacitação para atuação na área de Inteligência

O desempenho consistente e efetivo da atividade de Inteligência exige profissionais qualificados e recursos compatíveis com os desafios que se apresentam.

A ampliação do processo de capacitação permite o aperfeiçoamento de técnicas, processos e competências, de modo a buscar a excelência e a inovação na atividade de Inteligência.

A capacidade de o Sistema de gerar valor depende diretamente da qualificação dos profissionais que nele atuam, viabilizada pelos investimentos em formação e atualização desses quadros.

Maior utilização de tecnologia de ponta, especialmente no campo cibernético

A sociedade atual presencia crescente investimento em tecnologia da informação e comunicação (TIC). A virtualização do mundo e o desenvolvimento constante de todo aparato tecnológico são aspectos primordiais nas estratégias de atuação dos países. O investimento na atualização constante dos recursos tecnológicos necessários à atividade de Inteligência potencializa a eficácia do seu desempenho. Especialmente no espaço cibernético, tal investimento será decisivo para maior efetividade no combate às ameaças virtuais, na identificação de oportunidades e na antecipação de situações eventualmente danosas aos interesses nacionais.

Intensificação do uso de tecnologias de tratamento e análise de grandes volumes de dados ( big data e analytics )

O avanço tecnológico levou ao crescimento exponencial da quantidade de dados e informações disponíveis. Porém, essa quantidade, a diversidade e, muitas vezes, a desorganização tornam a interpretação desses dados e informações extremamente complexa.

O esforço aplicado na organização e na análise desse material, por meio de modelos e ferramentas adequados, contribui para a produção de conhecimentos diferenciados, capazes de promover resultados mais efetivos para a atividade de Inteligência.

Ampliação da internacionalização da atividade de Inteligência brasileira

Para acompanhar a inserção internacional do País, oferecendo assessoramento tempestivo às demandas sobre temas de interesse no âmbito externo, a atividade de Inteligência deve ampliar a capacidade de representação e de realização de parcerias no exterior.

Essa internacionalização da atividade permite ainda maior interação com outros serviços congêneres, com benefícios importantes nos resultados finais.

Apoio ao fortalecimento da inserção do país no cenário internacional

O aumento das relações políticas e econômicas entre os países, por meio de ações multilaterais ou bilaterais, e o surgimento de novos polos econômicos e centros de poder são mudanças estruturais no cenário internacional.

Ao Brasil interessa avançar no protagonismo internacional, participando de modo cada vez mais intenso desse ambiente de complexa transformação. Essa atuação oferece perspectivas de acordos, parcerias e entendimentos, porém também permite o surgimento de atritos.

À atividade de Inteligência cabe o desafio de contribuir com análises e conhecimentos úteis para uma participação mais efetiva do País nas interações internacionais.

Apoio ao combate à corrupção, ao crime organizado, aos ilícitos transnacionais e ao terrorismo

A maior sofisticação da criminalidade, no âmbito nacional e internacional, e a dimensão mais global do terrorismo impõem desafios às ações de combate a essas ameaças, que muitas vezes ocorrem de forma articulada, inclusive compartilhando redes de atuação.

A capilaridade e as conexões das estruturas relacionadas a essas ameaças exigem soluções conjuntas, com a participação de diferentes atores governamentais. A produção de conhecimentos relevantes e oportunos pela atividade de Inteligência é condição para o sucesso do enfrentamento a essas ameaças.

Monitoramento e enfrentamento eficaz de ações adversas contra interesses nacionais

As ameaças contra os interesses nacionais, promovidas por atores governamentais ou não governamentais, crescem em escala, diversidade e complexidade, muito apoiadas pelas alternativas proporcionadas pelo uso da tecnologia.

As ações adversas sob patrocínios cada vez mais difusos atentam contra a segurança do Estado e da sociedade brasileira, ameaçando o funcionamento e o desenvolvimento da Nação.

A proteção dos ativos nacionais depende de uma atividade de Inteligência que se contraponha com eficácia às ações adversas.

Aprimoramento da legislação para a atividade de Inteligência

A legislação que trata da atividade de Inteligência deve proporcionar segurança a seus profissionais e beneficiários, além de garantias à sociedade em relação a seus direitos fundamentais.

O aprimoramento do conjunto normativo da atividade de Inteligência precisa combinar mecanismos indispensáveis para a prestação de contas com dispositivos apropriados para o exercício eficaz e responsável da atividade.

8. Eixos estruturantes:

A identificação dos Eixos Estruturantes é resultado da análise do ambiente estratégico e dos desafios da ENINT. Dessa avaliação se extraem quatro grandes eixos, que constituem os principais pilares para a efetividade da atividade de Inteligência.

Os eixos organizam os desafios, alinhando-os e estabelecendo vínculos, de modo a criar uma Estratégia organicamente coerente e coesa, que deve impulsionar o funcionamento do Sistema de Inteligência.

São Eixos Estruturantes da ENINT:

Atuação em rede

Eixo que preconiza um modelo de trabalho coordenado, integrado e sinérgico, com a participação efetiva dos integrantes do Sistema, de modo a potencializar o cumprimento da Missão.

O Sistema deve praticar o compartilhamento de dados e conhecimentos, assim como realiza ações específicas conjuntas, sempre em prol dos interesses do Estado e da sociedade brasileira. Órgãos diferentes, com perspectivas de abordagem próprias, produzem soluções finais mais eficazes quando articulados em rede.

A atuação em rede exige também a responsabilidade pela adequada proteção de fontes, conhecimentos e profissionais, por meio da gestão eficaz dos riscos inerentes à atividade de Inteligência.

Tecnologia e capacitação

Eixo que sustenta a necessidade de capacitação em alto nível para os profissionais de Inteligência, para que se promova, por consequência, a excelência da atividade de Inteligência.

Para o melhor desempenho da atividade, o Sistema deve prover treinamento e capacitação que maximize o potencial dos profissionais de Inteligência, desenvolvendo e aprimorando competências e habilidades capazes de torná-los preparados para desafios em constante transformação.

Da mesma forma, o investimento em tecnologias de ponta deve estar sempre presente nas pautas de discussões. O avanço tecnológico e a intensificação de tecnologias para tratamento e análise de dados permeiam e impactam fortemente a atividade de Inteligência. Nesse sentido, os profissionais devem dispor das ferramentas tecnológicas mais avançadas, que potencializem a resposta do seu trabalho.

O ambiente profissional da Inteligência ainda deve favorecer o compartilhamento de ideias, recursos e experiências, para que se estabeleçam as condições para a inovação e o uso de melhores práticas.

Projeção internacional

Eixo que se fundamenta na importância da atividade de Inteligência para oferecer soluções capazes de alavancar a projeção política e econômica do Brasil.

Em uma nova ordem internacional, em constante transformação, o Brasil necessita estar inserido com protagonismo. Para isso, a Inteligência exerce papel fundamental para um melhor entendimento do mundo, em suas novas dinâmicas e relações.

O esforço de projeção do País deve contar com uma Inteligência cuja capilaridade garanta presença internacional, inclusive por meio de associação com parceiros estrangeiros.

Segurança do Estado e da sociedade

Eixo que se apoia na convicção do papel central desempenhado pela atividade de Inteligência para a garantia da segurança e dos interesses do Estado e da sociedade brasileira.

A antecipação de fatos e situações que se caracterizam como ameaças à integridade da sociedade e do Estado, no âmbito nacional ou internacional, é essencial para que o processo de assessoria ao mais alto nível decisório do País seja eficaz.

Para que esse papel seja exercido de forma efetiva, a legislação deve ser adequada à especificidade da Inteligência, proporcionando as condições ideais para o exercício da atividade.

9. Objetivos estratégicos:

Com base nos desafios estratégicos identificados e nos eixos de sustentação da ENINT, foram definidos 33 objetivos para o desempenho eficaz da atividade de Inteligência, considerado o horizonte temporal de cinco anos.

Os objetivos a seguir apresentados, sem ordem de prioridade, retratam o foco estratégico para direcionar os esforços e sinalizam os resultados essenciais a serem atingidos pelo SISBIN no cumprimento da sua Missão:

- Aprimorar os processos e protocolos para comunicação e compartilhamento de informações;

- Mapear e gerenciar os principais processos a serem realizados no SISBIN;

- Definir e regular critérios para atuação conjunta e coordenada no âmbito do SISBIN;

- Criar protocolos conjuntos para proteção de conhecimentos sensíveis;

- Aperfeiçoar o processo de gestão de riscos;

- Fomentar a cultura de proteção do conhecimento na sociedade;

- Ampliar a capacidade do Estado na obtenção de dados por meio da Inteligência cibernética;

- Fortalecer a capacidade de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação e comunicação (TIC);

- Aprimorar a capacidade de desenvolver e implementar criptografia de Estado;

- Modernizar a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação (TIC);

- Ampliar a capacidade de obtenção e análise de grandes volumes de dados estruturados e não estruturados;

- Aprimorar a estruturação e o compartilhamento de bases de dados de Inteligência;

- Promover a interoperabilidade de bases de dados de interesse em nível nacional;

- Promover a integração entre as Escolas de Governo para ampliar a oferta de cursos relacionados à Inteligência e estruturar capacitações conjuntas;

- Estabelecer processo de gestão por competências para capacitação em Inteligência;

- Fortalecer a educação a distância (EAD);

- Promover a qualificação técnica para proteção e exploração do campo cibernético;

- Aumentar a representação da atividade de Inteligência no exterior;

- Incrementar a interação do SISBIN com os demais sistemas de inteligência em temas de interesse;

- Aperfeiçoar a qualificação de adidos e demais agentes diplomáticos;

- Aumentar a participação em fóruns, eventos e encontros internacionais;

- Ampliar as redes de parcerias e incrementar os acordos de cooperação internacional;

- Apoiar as instituições brasileiras em sua atuação no exterior;

- Ampliar o intercâmbio de informações entre os órgãos brasileiros com atuação no exterior;

- Consolidar a atividade de Inteligência em questões externas estratégicas;

- Estabelecer temas prioritários para produção de conhecimentos referentes às seguintes ameaças: corrupção, crime organizado, ilícitos transnacionais e terrorismo;

- Aprimorar os meios de compartilhamento de informações sobre as seguintes ameaças: corrupção, crime organizado, ilícitos transnacionais e terrorismo;

- Criar protocolos específicos para atuação integrada do SISBIN em relação às seguintes ameaças: corrupção, crime organizado, ilícitos transnacionais e terrorismo;

- Identificar os principais temas de interesse nacional para defesa contra ações adversas externas;

- Estabelecer sistema de alerta para prevenção de potenciais ações adversas;

- Criar protocolos específicos para atuação integrada visando a neutralização de ações adversas;

- Acompanhar e apoiar o processo legislativo nos temas de interesse da atividade de Inteligência; e

- Aperfeiçoar o marco legal da atividade de Inteligência.

O quadro sintético abaixo mostra as correlações entre os eixos estruturantes, os desafios e os objetivos estratégicos.

É importante ressaltar que a distribuição de desafios e objetivos pelos Eixos se realizou com base nos vínculos mais nítidos e fortes, porém, na dinâmica de interações desses três elementos, existe uma transversalidade que lhe é própria. Objetivos podem impactar vários desafios, que, por sua vez, podem se associar a diferentes eixos, fruto da natureza orgânica da Estratégia:

Quadro 1 - Correlações entre os Eixos Estruturantes, os Desafios e os Objetivos Estratégicos.

9.1 Orientadores:

São apresentadas, a seguir, orientações que devem ser consideradas e adotadas, quando do desdobramento dos objetivos da ENINT no Plano Nacional de Inteligência, para garantir a atuação integrada e coordenada do SISBIN e a entrega de resultados que impactem positivamente o Estado e a sociedade brasileira. Os orientadores direcionam os esforços para questões essenciais e, apesar dos diferentes enfoques, devem ser considerados de forma integrada, a fim de que as ações subsequentes estejam em harmonia com os objetivos definidos:

- Aperfeiçoamento do fluxo de produção de conhecimentos sobre ameaças e oportunidades;

- Direcionamento da produção de conhecimentos para temas priorizados;

- Intercâmbio em capacitação e de conhecimentos sobre tecnologia da informação e comunicação, especialmente no campo cibernético, com os setores privado e público, acadêmico e com outros países;

- Fortalecimento dos sistemas de segurança da informação em estruturas críticas do País;

- Desenvolvimento integrado de soluções que atendam às diversas necessidades do SISBIN no campo tecnológico;

- Aproximação e cooperação com entes privados que custodiem informações de interesse para a atividade de Inteligência;

- Maior interação com Estados e organismos estrangeiros;

- As interações com estrangeiros devem atentar para questões de contrainteligência;

- Compartilhamento do conhecimento com as instituições e órgãos brasileiros que atuam no exterior;

- Ampliação da interação com a sociedade, órgãos representativos e com o Poder Legislativo;

- Intercâmbio de melhores práticas na atividade de Inteligência entre os órgãos do SISBIN;

- Compatibilização de plataformas de educação a distância das Escolas de Governo;

- Proteção adequada de fontes, técnicas, conhecimentos e profissionais;

- Responsabilização pela quebra de sigilo dos conhecimentos compartilhados;

- Sensibilização para a importância da proteção do conhecimento; e

- Atuação integrada entre as assessorias parlamentares e jurídicas dos órgãos do SISBIN.

10. Implementação da Estratégia

A ENINT define a direção a ser seguida e consolida os objetivos estratégicos a serem alcançados, contudo, é na implementação integrada das ações que a Estratégia se consolidará. A implementação se dará com a elaboração e a consecução do Plano Nacional de Inteligência. O Plano será o documento que explicitará a forma de se atingir o que a ENINT propõe e onde serão definidos os parâmetros de atuação dos órgãos do SISBIN.

Para a estruturação do Plano Nacional de Inteligência, deverá ser elaborada uma matriz de responsabilidades que contemple o conjunto de ações e metas estipuladas para o cumprimento dos objetivos da Estratégia. Além disso, o Plano deverá contar com mecanismos de acompanhamento da execução das ações e do atingimento de metas, conferindo, assim, maior legitimidade à atuação do SISBIN.

A elaboração e a consolidação do Plano Nacional de Inteligência será um processo liderado pelo Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência (Consisbin) e deverá abranger todo o Sistema. O Consisbin monitorará, ainda, a implementação do Plano e se reunirá periodicamente para discutir o andamento das ações e propor as medidas corretivas necessárias.

11. Conclusão

A capacidade do Sistema de Inteligência de compreender o ambiente estratégico onde está inserido e fazer as escolhas corretas e necessárias determina sua força competitiva e sua competência para promover e defender os interesses do Estado e da sociedade brasileira.

A ENINT teve esse propósito. Mapear o ambiente, identificando as forças, os pontos de melhoria, as ameaças e as oportunidades para o pleno desenvolvimento da atividade de Inteligência e para o desenvolvimento do País. As escolhas feitas e as prioridades estabelecidas, sempre tendo como base as orientações emanadas da PNI, tiveram como finalidade deixar claro qual o caminho a ser seguido e em que condições essa trajetória ocorrerá.

A definição dos desafios e dos eixos demonstra claramente isso, uma vez que foi baseada em escolhas criteriosas das prioridades mais estruturantes.

Nesse sentido, é importante ressaltar que, para o atingimento dos objetivos aqui definidos, o Plano Nacional de Inteligência assume papel fundamental. Implementar as definições estratégicas significa adotar ações que materializem a entrega do valor para o Estado e a sociedade brasileira, de forma eficiente e oportuna, e demonstra a habilidade do Sistema de tornar a sua estratégia efetiva.