“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.044 de 07/07/1983
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, partes, peças e componentes importados por empresas contratadas pela Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, quando incluídos em Acordo de Participação celebrado com a indústria nacional, destinados à fabricação, instalação ou fornecimento dos sistemas elétricos e de trens-unidades elétricos para os Projetos de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (MG) e Recife (PE), e pagos com recursos oriundos de financiamentos externos de longo prazo, em decorrência de Aco...
Decreto-Lei1.799 de 05/08/1980
Art. 5º, I - admitir pessoal, para empregos em comissão ou permanentes, mediante contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos limites de tabela aprovada pelo Presidente da República;...
Decreto-Lei1.648 de 18/12/1978
Art. 4º, §2º - Quando da apuração do resultado do contrato, o contribuinte deverá destiná-lo a reserva especifica para compulsória incorporação ao capital.
Decreto-Lei1.910 de 29/12/1981
Art. 1º, §2º - Ficam mantidas as atuais alíquotas de contribuição a cargo das empresas em geral, para custeio do salário-família e do salário-maternidade.
Decreto-Lei1.386 de 31/12/1974
Art. 1º, II, f - por empresa de aerofotogrametria;...
Decreto-Lei1.715 de 22/11/1979
Art. 1º, II - celebração de contrato com quaisquer órgãos da Administração Federal Direta e Autarquias da União e participação em concorrência pública promovida por esses órgãos e entidades, observado, nesta última hipótese, o disposto no artigo 3º;...
Decreto-Lei4.081 de 03/02/1942
Art. 2º - Todas as firmas e empresas industriais ficam sujeitas à inscrição de seus estabelecimentos no Registo Industrial do Departamento Nacional de Indústria e Comércio e obrigadas a apresentar, anualmente, o seu "Boletim de Produção".
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 3º - Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)...
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