“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.534 de 13/04/1977
Art. 2º, b - o primeiro mês da locação quando no contrato não houver previsão de reajuste ou se a locação for verbal.
Decreto-Lei1.237 de 12/09/1972
Art. 2º - Nos contratos mencionados no artigo as revisões dos preços unitários contratuais ou em parte do valor global contratual serão calculados segundo fórmula específica a cada contrato.
Decreto-Lei1.681 de 13/10/1939
Art. 4º, §2º - A multa de 500$0 a 3:000$0, de que trata o § 1º deste artigo, será aplicada em dobro, se os contraventores forem comandantes, capitães, mestres, pilotos ou tripulantes quer de navios ou quaisquer outras embarcações, quer de aeronaves, empregados de empresas ferroviárias ou rodoviárias, funcionários civis ou militares de terra ou mar, ou encarregado de qualquer serviço público. A reincidência cometida por encarregado ou concessionário de serviço público, implicará rescisão de contrato ou perda da concessão, sem prejuízo das outras penas cominadas no pará...
Decreto-Lei515 de 07/04/1969
Art. 3º, §3º, b - os imóveis reavidos por rescisão de contratos de alienação;...
Decreto-Lei2.611 de 20/09/1940
Art. 2º, b - os depósitos em dinheiro para garantir a execução dos contratos firmados pelas empresas que exploram serviços de utilidade pública.
Decreto-Lei844 de 09/09/1969
Art. 3º - O contrato de financiamento deverá atender às exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Govêrno Federal.
Decreto-Lei1.344 de 13/06/1939
Art. 7º, b - lavrar nota ou confirmação de contrato sem as formalidades legais;...
Decreto-Lei1.383 de 26/12/1974
Art. 2º, §7º - Efetuada a transferência na forma prevista no inciso III do caput deste artigo, a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que a empresa seja parte e cujo objeto seja direito de propriedade, posse, guarda ou registro dos bens ou das instalações transferidos. (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)...