“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 14 de Outubro de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação, operação, manutenção, reparo e fiscalização do Gasoduto Pilar - Ipojuca, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras com aproximadamente quatro milhões, duzentos e vinte e...
- DecretoDecreto de 27 de Novembro de 2008
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 12 de fevereiro de 2006, a concessão outorgada a Empresa Paulista de Televisão S.A., pelo Decreto nº 76.777, de 11 de dezembro de 1975 , renovada pela última vez pelo Decreto de 26 de julho de 1994 , publicado no Diário Oficial da União do dia 27 subseqüente, cuja aprovação se deu pelo Decreto Legislativo nº 167, de 6 de dezembro de 1995, para explorar, sem direito de...
- DecretoDecreto de 10 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 7 de maio de 2006, a concessão outorgada à EMPRESA PAULISTA de TELEVISÃO S.A. pelo Decreto nº 77.295, de 15 de março de 1976, e renovada pelo Decreto de 22 de agosto de 1994 , publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 187, de 8 de dezembro 1995, para explorar, sem direito de exclusividade, serv...
- DecretoDecreto de 25 de Novembro de 2002
Decreto de 25 de Novembro de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 , e Considerando que a alteração decorrente da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002, uma vez que o incremento dos novos investimentos propostos é compensado pelo aumento dos recursos repassados pela União, sob a forma de
- Decreto93.562 de 11/11/1986
Art. 1º - É concedida à Empresa TRANSPORTES PANAMERICANOS S/A, com sede na Avenida Presidente R. Saenz Pena, 720, 2º andar, Buenos Aires, Argentina, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil, com o objetivo social de exploração de transporte rodoviário de carga, com capital destacado para as atividades da sucursal no Brasil de CZ$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), consoante resolução adotada por sua Diretoria, em 26 de novembro de 1985, mediante as cláusulas que a este acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir, integralmente, as leis e regulamentos em vigor, ou qu...
- Decreto9.823 de 04/06/2019
Art. 2º - Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto:...
- DecretoDecreto de 04 de Junho de 1992
Art. 1º - O parágrafo único do art. 5º do Decreto de 14 de fevereiro de 1992 , publicado pelo Diário Oficial da União do dia 17 subseqüente, que outorga à Itamarati Norte S.A. Agro Pecuária concessão para aproveitamento de energia hidráulica no Rio Juba, Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) Parágrafo único. Não havendo renovação da concessão, ficará a critério do Poder Concedente exigir que a empresa reponha, por sua conta, o curso d'água em seu primitivo estado ou reverter os bens em seu favor, mediante prévia indenização, de acordo com a legislação que trata do aproveitamento de potenciais para uso exclusivo...
- Decreto82.789 de 04/12/1978
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 38.564, de 13 de janeiro de 1956 , publicado no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro do mesmo ano, à Empresa Jornal do Comércio S.A., para que a Emissoras Guararapes Ltda. passe a executar na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco, sem direito