Decreto de 10 de Junho de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 10 de Junho de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.066.465/2005, DECRETA:

Brasília, 10 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 7 de maio de 2006, a concessão outorgada à EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S.A. pelo Decreto nº 77.295, de 15 de março de 1976, e renovada pelo Decreto de 22 de agosto de 1994 , publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 187, de 8 de dezembro 1995, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Parágrafo único

A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Hélio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2009