“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto82.950 de 27/12/1978
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que determina o Decreto-Lei nº 3.365m de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e de conformidade com o disposto no Decreto nº 77.608, de 13 de maio de 1976, que outorgou à Amazônia Mineração S.A. a concessão para construção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre a Serra dos Carajás, no Estado do Pará, e o Terminal Marítimo a ser construído na Baía de São Marcos, no Estad...
- Decreto84.599 de 27/03/1980
Art. 1º - O item do artigo 9º e o artigo 17 do Decreto nº 84.346, de 27 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º(...) I - o representante legal, inclusive de comissária, mediante a apresentação do contrato social, estatuto ou ato equivalente". "Art. 17 Aos despachantes aduaneiros e aos ajudantes de despachante aduaneiro nomeados de acordo com o Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, e o Decreto-lei nº 1.144, de 9 de março de 1939, é facultada a habilitação para o exercício das atividades de...
- DecretoDecreto de 03 de Março de 2010
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à BR-324/BA, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P1: área, conforme planta nº de-00-324/BA-597-7-D03/001, situada na Rodovia BR-324/BA, no km 597+700m, no Município de Simões Filho/BA, Comarca de Simões Filho/BA, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8590713,3183 e ...
- Decreto6.957 de 09/09/2009
Art. 1º, §1º, I - vinte e nove Juntas de Recursos, com competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de benefício administrado pela autarquia ou quanto a controvérsias relativas à apuração do FAP, a que se refere o art. 202-A, conforme sistemática a ser definida em ato conjunto dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda; (...)" (NR) "Art. 305 Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e das controvérsias relativas à apuração do FAP caberá recurso para o CRPS, conforme disposto neste Regulamento e no Regi...
- Decreto92.408 de 20/02/1986
Art. 5º, I - coordenar a implementação da política nacional de abastecimento, bem como de medidas que exijam pronta execução, especialmente aquelas cometidas á Companhia de Financiamento da Produção (CFP), à Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL), à Companhia Brasileira de Armazenamentos (CIBRAZEM), à Secretaria Nacional de Abastecimento (SNAB), à Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), à Empresa de Portos do Brasil S.A. (PORTOBRÁS), ao Banco do Brasil S.A., à Carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) e à Rede Ferroviária Federal S.A.; (Redação dada pelo Decr...
- Decreto99.983 de 11/01/1991
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, as áreas de terra situadas na faixa de 25,00 (vinte e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, a ser estabelecida com início na Subestação de Caarapó e término na Subestação Amambai, nos Municípios de Caarapó e Amambai, Estado do Mato Grosso do Sul, necessárias à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes...
- Decreto98.229 de 02/10/1989
Art. 3º - Quando desnecessária a desapropriação do domínio pleno, fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa sobre as referidas áreas de terra em favor da Eletropaulo, para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas, auxiliares, bem como suas possíveis alterações, reconstruções ou duplicação, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através de prédio serviente, desde que n...
- DecretoDecreto de 27 de Junho de 2002
Art. 1º, XVI - EMPRESA BLUMENAUENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., a partir DE 20 DE fevereiro DE 1995, na cidade DE Blumenau, Estado DE Santa Catarina, outorgada originariamente à Rádio Jornal DE Santa Catarina Ltda., conforme Decreto nº 55.206, DE 14 DE dezembro DE 1964 , renovada pelo Decreto nº 99.133, DE 9 DE março DE 1990 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 113, DE 1991, publicado no Diário Oficial da União em 10 DE junho DE 1991, e transferida pelo Decreto DE 25 DE março DE 2002 , para a ...