“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.462 de 10/07/1942
Art. 3º, §1º - A remessa de que trata este artigo se fará diretamente ao Serviço Federal interessado, sob registo postal - utilizada a franquia prevista na Convenção Nacional de Estatística e expressamente concedida pelo decreto n. 6.109, de 16 de agosto de 1940 - ou mediante recibo, por intermédio da autoridade local a quem for delegada a incumbência da coleta.
Decreto-Lei824 de 05/09/1969
Art. 4º - As obras remetidas ao Instituto Nacional do Livro, por força do presente Decreto-lei, transitarão pelo serviço nacional de correio em todo o território nacional, com franquia e gratuidade de registro, devendo o remetente declarar o título de obra, os nomes do editor e do autor ou o pseudônimo dêste, o lugar e a data da edição.
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 716 - O presidente do Tribunal, o procurador-geral e o auditor requisitarão diretamente das companhias de transportes terrestres, marítimos ou aéreos, nos têrmos da lei e para fins exclusivos do serviço judiciário, que serão declarados na requisição, passagens para si, juízes dos Conselhos, procuradores e auxiliares da Justiça Militar. Terão, igualmente, bem como os procuradores, para os mesmos fins, franquia postal e telegráfica.
Decreto-Lei969 de 21/12/1938
Art. 10, a - de franquia postal, telegráfica, telefônica, radio-telegráfica ou radiotelefônica nas redes oficiais ou nas que estejam obrigadas de qualquer forma ao serviço oficial;...
Decreto-Lei775 de 20/08/1969
Art. 4º, III - As contribuições oriundas de convênio, acôrdo ou contrato;...
Decreto-Lei781 de 22/08/1969
Art. 4º, III - As contribuições oriundas de convênio, acôrdo ou contrato;...
Decreto-Lei750 de 08/08/1969
Art. 6º, III - as contribuições oriundas de convênio, acôrdo ou contrato;...
Decreto-Lei773 de 20/08/1969
Art. 8º, III - As contribuições financeiras decorrentes de convênio, acôrdo ou contrato;...