“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto95.629 de 13/01/1988
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 15 de setembro de 1986, a concessão da EMPRESA SÃO BORJENSE de COMUNICAÇÕES LTDA., outorgada através do Decreto nº 78.021, de 12 de julho de 1976, para explorar, na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto5.571 de 03/11/2005
Art. 1º, §2º - As diferenças previstas no caput deverão ser apropriadas em contas contábeis específicas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL." (NR) "Art. 21-A A CBEE assegurará aos seus dirigentes e conselheiros, presentes e passados, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa e na forma definida pelo Conselho de Administração, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função." (NR)...
- Decreto89.922 de 05/07/1984
Seção - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 568, de 3 de dezembro de 1960 Entidade: EMPRESA FORMOSENSE de RADIODIFUSÃO LTDA. Cidade: Formosa Unidade da Federação: Goiás - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 735, de 10 de agosto de 1954 Entidade: RÁDIO MARABÁ LTDA. Cidade: Iraí Unidade da Federação: Rio Grande do Sul - Ato de Outorga: Portaria MVOP n9 392, de 26 de abril de 1948 Entidade: RÁDIO CLUBE de CAMPO BELO LTDA. Cidade: Campo Belo Unidade da Federação: Minas Gerais...
- DecretoDecreto de 03 de Maio de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o aumento de Capital Social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB), mediante a incorporação de créditos pertencentes à União Federal, vinculados à operação ferroviária dos sistemas de trens urbanos e suburbanos a seu cargo, no montante de CR$6.177.071.541,86 (seis bilhões, cento e setenta e sete milhões, setenta e um mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os valores apurados em dezembro de 1993.
- Decreto77.928 de 30/06/1976
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa necessária em favor da Companhia Elétrica Caiuá, para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa concessionário de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através de prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.
- Decreto10.202 de 15/01/2020
Art. 1º, IV - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2019, por meio da utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social da União, de que trata o art. 52 da Lei nº 13.898, de 2019;...
- DecretoDecreto de 29 de Abril de 2010
Art. 2º - A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB fica autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o art. 1º, amigável ou judicialmente, podendo invocar urgência para fins de imissão na posse dos bens que se fizerem necessários e compreendidos nas áreas supra-especificadas, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , e do Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.
- Decreto6.772 de 18/02/2009
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4º O arrendamento de embarcação estrangeira de pesca por empresa ou cooperativa de pesca brasileira é considerado instrumento da política de desenvolvimento da pesca oceânica nacional, visando propiciar os seguintes benefícios: (...) § 2º A sistemática e os critérios para arrendamento de embarcação estrangeira serão definidos em ato normativo da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca." (NR)...