“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto7.660 de 18/08/1941
Art. 1º - É concedida à "Companhia das Águas Minerais Salutaris" Sociedade Anônima, com sede nesta Capital, autorização para funcionar como empresa de mineração de acordo com o que dispõe o art. 6º § 1º decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a Mesma Sociedade obrigada a cumprir integramente leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sobre o objeto da referida autorização.
- DecretoDecreto de 28 de Julho de 2004
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB de R$ 429.766.489,69 (quatrocentos e vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) para R$ 439.499.625,32 (quatrocentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos).
- DecretoDecreto de 25 de Junho de 2003
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 , crédito suplementar no valor total de R$ 966.600,00 (novecentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
- Decreto96.285 de 06/07/1988
Art. 1º - E outorgada à Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Sucuriú, no local denominado Costa Rica, nas coordenadas de latitude 18º34'S e longitude 52º08'W, onde será construída a usina hidrelétrica Costa Rica, com quatro unidades geradoras de 4MW cada, totalizando 16MW, no Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Decreto74.326 de 26/07/1974
Art. 1º - Fica sem efeito a redistribuição, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, de um cargo de Assistente Jurídico, com o respectivo ocupante Herbert Carvalho Gomes de Souza, do Quadro de Pessoal do antigo Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, efetuada pelo Decreto número 73.698, de 28 de fevereiro de 1974 , publicado no Diário Oficial de 1º de março seguinte.
- Decreto93.875 de 23/12/1986
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do Capital Social da Empresa Brasileira de Filmes S/A - EMBRAFILME, de CZ$41.154.169,45 (quarenta e um milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, cento e sessenta e nove cruzados e quarenta e cinco centavos) até o limite de CZ$144.977.932,70 (cento e quarenta e quatro milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e dois cruzados e setenta centavos).
- Decreto57.654 de 20/01/1966
Art. 210 - Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares: 1) obter passaporte ou prorrogação de sua validade; 2) Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, emprêsa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; 3) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; ...
- Decreto11.111 de 29/06/2022
Art. 2º, §2º - Os contratos firmados no âmbito do Programa Mais Luz para a Amazônia terão prazo de aplicação de recursos financeiros da Conta de Desenvolvimento Energético limitado a 31 de dezembro de 2029 e encerramento de crédito limitado a 31 de dezembro de 2030." (NR)...