“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto11.248 de 01/11/2022
Art. 1º - Fica autorizada, para fins do disposto na alínea "d" do inciso V do caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , a prorrogação, por seis meses, de contratos por tempo determinado de profissionais para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com vistas a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Decreto92.350 de 29/01/1986
Art. 2º - O artigo 9º do Decreto nº 77.406, de 12 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º A prestação anual de contas da Administração da EBTU será submetida ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que com seu pronunciamento e a documentação referida no artigo 42 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1976, a enviará ao Tribunal de Contas da União, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do encerramento do exercício social da Empresa."...
- Decreto92.221 de 27/12/1985
JOSÉ SARNEY Roberto Gusmão Cláusulas que acompanham o Decreto nº 92.221, de 27 de dezembro de 1985 I THE GILLETTE COMPANY , é obrigada a ter, permanentemente, um representante geral no Brasil com plenos e ilimitados poderes para, tratar, e definitivamente resolver, as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado receber citação inicial pela empresa. II Todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às respectivas leis e regulamentos e à jurisdição de seus tribunais judiciários ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida empresa reclama...
- Decreto92.570 de 17/04/1986
Art. 3º - Ficam revogados o Decreto nº 636, de 1º de março de 1962, publicado no Diário Oficial da União da mesma data, que outorgou concessão à Rádio Jornal do Brasil Central S/A, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, e o Decreto nº 84.402, de 17 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União de 18 subseqüente, que renovou a referida outorga e a transferiu ao governo do Estado de Goiás, para ser executado pelo Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do ...
- Decreto3.678 de 30/11/2000
Art. 1º, Parágrafo Único - A proibição de recusa de prestação de assistência mútua jurídica, prevista no Artigo 9, parágrafo 3, da Convenção, será entendida como proibição à recusa baseada apenas no instituto do sigilo bancário, em tese, e não a recusa em decorrência da obediência às normas legais pertinentes à matéria, integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, e a interpretação relativa à sua aplicação, feitas pelo Tribunal competente, ao caso concreto.
- Decreto10.622 de 09/02/2021
Organização central para busca de desaparecidos
Art. 14, §2º, II - banco de informações sigilosas, destinado aos órgãos de segurança pública, com registros padronizados de cada ocorrência e com o número do boletim de ocorrência, que deverá ser o mesmo do inquérito policial, e informações sobre as características físicas das pessoas desaparecidas, fotos, contatos dos familiares ou dos responsáveis pela inclusão dos dados da pessoa desaparecida no cadastro e qualquer outra informação relevante para sua pronta localização; e...
- resgate
- pessoas perdidas
- busca
- Decreto75.887 de 20/06/1975
Art. 2º - Os artigos 7º, § 1º, 9º, 11, § 2º, 12, inciso 2º, 16, 17 e 18 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º . (...) § 1º Se o fator de potência indutivo médio das instalações dos consumidores, verificado pelo concessionário através de medição apropriada, for inferior a 85º (oitenta e cinco por cento), o total do faturamento, resultante da aplicação da respectiva tarifa, sera multiplicado por 0,858 e o produto dividido pelo fator de potência indutiva médio, realmente verificado em cada medição". " Art. 9 Deverão ser firmados contratos ...
- Decreto10.938 de 13/01/2022
Art. 1º - O Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - quatro representantes da União, dos quais: a) três da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e b) um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia; III - dois representantes dos Estados e do Distrito Federal; IV - dois r...