Decreto nº 10.938 de 13 de Janeiro de 2022

O Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - quatro representantes da União, dos quais: a) três da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e b) um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia; III - dois representantes dos Estados e do Distrito Federal; IV - dois representantes dos Municípios; V - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e VI - um representante a ser designado em regime de rodízio anual entre a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais. § 1º (...) I - a alínea "a" do inciso I do caput , serão indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; I-A - a alínea "b" do inciso I do caput , serão indicados pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia; II - o inciso III do caput , serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; III - (...) b) um pela Confederação Nacional de Municípios; IV - o inciso V do caput , serão indicados pelo Diretor-Presidente do Sebrae; e V - o inciso VI do caput , serão indicados pelo Diretor-Presidente da respectiva confederação nacional. § 2º O Ministro de Estado da Economia designará os membros titulares e suplentes do CGSN e indicará o Presidente e o seu substituto, dentre os representantes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º. (...) § 6º Para fins do disposto no inciso VI do caput do art. 2º, o primeiro mandato será exercido pelo representante da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte." (NR) "Art. 3º (...) III - regulamentar a opção, a exclusão, as vedações, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa, o recolhimento, a restituição, a compensação, as declarações e obrigações acessórias, o parcelamento e as demais matérias relativas ao Simples Nacional, incluído o Microempreendedor Individual; e (...)" (NR) "Art. 6º-A O quórum mínimo de reunião do CGSN será de três quartos de seus componentes, dos quais um deles deverá ser o Presidente.

Fica revogado o inciso V do § 2º do art. 8º do Decreto nº 6.038, de 2007.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.