Artigo 2º do Decreto nº 10.938 de 13 de Janeiro de 2022
Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o inciso V do § 2º do art. 8º do Decreto nº 6.038, de 2007.