“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 24 de Dezembro de 2014
Art. 1º - Fica transferido, para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, o saldo da dotação do Orçamento de Investimento para 2014 (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014) da empresa Rio Branco Transmissora de Energia S.A. - RBTE, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), constantes dos Anexos I e II.
- DecretoDecreto de 19 de Novembro de 2015
Art. 1º - Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , relativamente às dotações orçamentárias da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, constantes do Anexo a este Decreto, no valor de R$ 243.673.295,00 (duzentos e quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais).
- Decreto69.357 de 14/10/1971
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Centro de Integração Empresa-Escola CIE-E, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos de dotações constantes do Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 , no que concerne à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, vinculada ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
- Decreto1.506 de 25/05/1995
Art. 2º, §2º - Dos trabalhos do Grupo Executivo poderão participar representantes da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Estado do Rio de Janeiro, da Companhia Estadual de Gás (CEG) e da Empresa de Informática e Planejamento S.A. (Iplan-Rio), que serão indicados pelos respectivos Chefes dos Poderes Executivos Estadual e Municipal e designados pelo Presidente da República.
- Decreto93.108 de 12/08/1986
Art. 1º - Fica convalidado, para todos os fins e efeitos, o aumento do capital social da INDÚSTRIA AERONÁUTICA NEIVA S.A., subsidiária integral da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., realizado por deliberação na Assembléia Geral Ordinária de 28 de abril de 1983, com a capitalização do lucro líquido do exercício de 1982, no montante de Cr$ 124.020.622,92.
- DecretoDecreto de 14 de Julho de 2008
Art. 2º, XVII - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (INFRAERO); e § 1º O Ministro de Estado do Esporte, na qualidade de presidente do Comitê de Gestão da Candidatura Rio 2016, poderá convidar técnicos, personalidades e representantes de outros órgãos, entes e entidades, públicos ou privados, que por suas experiências profissionais possam contribuir para os trabalhos das reuniões.
- DecretoDecreto de 04 de Dezembro de 2003
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 , crédito suplementar no valor total de R$ 20.220.000,00 (vinte milhões, duzentos e vinte mil reais), em favor da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.