“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto9.523 de 10/10/2018
Art. 1º - O Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) VII - (...) a) Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha; b) Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e c) Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul; e (...)" (NR)...
- DecretoDecreto de 20 de Abril de 1993
Art. 1º - É cancelada a autorização concedida à empresa Fishcam Marketing S.A., constituída e organizada de acordo com as leis da República do Panamá, com sede em Norfolk House, Nassau Bahamas, para funcionar no Brasil, pelo Decreto nº 90.966, de 15 de fevereiro de 1985 , consolidado pelo Decreto de 10 de maio de 1991.
- Decreto98.017 de 02/08/1989
Art. 1º - E concedida à ELETROGÓES S.A., com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, autorização para funcionar como empresa de energia elétrica, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, ficando obrigada a cumprir o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), leis subseqüentes e seus regulamentos.
- Decreto76.826 de 17/09/1975
Art. 1º - O § 1º do artigo do Decreto nº.56.793, de 27 de agosto de 1965 , passa a ter a seguinte redação: "§ 1º - O Fundo Rotativo, de que trata este artigo, terá duração enquanto houver saldo devedor, a ser recolhido, proveniente de contratos de promessa de compra e venda de imóveis integrantes do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB). Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto10.224 de 05/02/2020
Art. 10 - Os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente destinados ao apoio a projetos serão transferidos mediante contratos, convênios, termos de execução descentralizada, termos de parceria, de colaboração e de fomento, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados entre o Ministério do Meio Ambiente e órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou com organizações da sociedade civil brasileira, com objetivos estabelecidos no art. 1º.
- Decreto1.360 de 30/12/1994
Art. 2º - A partir do exercício de 1995, os contratos de aforamento celebrados pela União terão, anualmente, o foro calculado sobre o valor do domínio pleno do terreno, apurado através da base de cálculo estipulada para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelos Municípios e Distrito Federal em relação aos terrenos urbanizados, e através da base de cálculo estipulada para o lançamento do Imposto de Propriedade Territorial Rural - IPTR em relação aos terrenos rurais.
- Decreto83.311 de 05/04/1979
Art. 1º - O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 81.601, de 25 de abril de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º - As requisições e contratações de pessoal de que trata este artigo, serão feitas pelo prazo necessário aos trabalhos da Comissão Especial, de que trata o artigo 38, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, competindo ao Ministro do Interior a prorrogação dos contratos e as requisições necessárias".
- Decreto12.169 de 09/09/2024
Art. 9º - Ficam transferidos e incorporados à Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul as competências, o acervo documental e patrimonial e os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei e dos atos e contratos administrativos da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul. Vigência Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul...