“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto10.836 de 14/10/2021
Art. 14, §1º - O devedor terá o prazo de até cento e vinte dias para realizar o pagamento de todos os valores para liquidação à vista da dívida junto ao banco administrador, contado da data da aprovação de sua proposta.
- Decreto620 de 29/07/1992
Art. 1º - O inciso I do art. 13 do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., aprovado pelo Decreto nº 96.400, de 22 de julho de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 (...) I - por titular de órgão do Ministério da Justiça, que o presidirá, designado pelo Ministro de Estado; (...)"...
- Decreto783 de 25/03/1993
Art. 3º - Para permitir o acompanhamento da implementação do processo produtivo básico, a empresa titular do projeto industrial deverá apresentar à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), anualmente, de acordo com cronograma por ela fixado, laudos técnicos emitidos por entidades de auditoria independente, relativamente ao processo produtivo básico e ao sistema da qualidade.
- Decreto1.508 de 31/05/1995
Art. 1º - O programa do Artesanato Brasileiro, instituído com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visem valorizar o artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem assim desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal, passa a subordinar-se ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 2013
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito suplementar no valor de R$ 119.199.579,00 (cento dezenove milhões, cento e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo.
- DecretoDecreto de 07 de Agosto de 2001
Art. 2º, I - superávit financeiro da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 4.936.956,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e seis mil, novecentos e cinqüenta e seis reais); e...
- Decreto11.933 de 28/02/2024
Art. 2º, §2º - A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA encaminhará mensalmente à ANP informações atualizadas sobre os valores arrecadados em função dos acordos de individualização da produção, bem como sobre a necessidade de eventuais ajustes nos registros efetuados, para efeito de acompanhamento e registro contábil.
- Decreto3.877 de 24/07/2001
Art. 1º - Fica instituído o formulário anexo, como instrumento de Cadastramento Único para ser utilizado por todos os órgãos públicos federais para a concessão de programas focalizados do governo federal de caráter permanente, exceto aqueles administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV.